vinculo de emprego
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... emprego ... § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de ... XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; ... XXVI - liberdade de ...
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Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
... , observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a ... 3º; ... III - realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado, ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... Emprego fixará normas para avaliação da competência das entidades mencionadas ... 430, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços. “(NR) ... “a) ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego; ... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou ... § 2o Em caso de denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, compromete-se este a cumprir a multa ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública ... acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego" ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleiç\xC3" ... ção, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da ...
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Analise Crítica das Primeiras Decisões Judiciais Brasileiras Sobre Pedido de Reconhecimento de Vínculo de Emprego dos Motoristas da Empresa Uber: Reflexões Sobre os Limites do Sistema Jurídico Trabalhista no Brasil
É cada vez mais comum a contratação de serviços de diferentes naturezas, por meio de aplicativos para celulares e sites na internet. Consequentemente, cresce o número de empresas que desenvolvem e administram esses sites e aplicativos, como também o número de trabalhadores que ofertam serviços a essas empresas. Dentre elas, a Uber, empresa que promete conectar motoristas a passageiros, foi a que...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... O aleitamento materno evita infecções e alergias e fortalece o vínculo mãe-filho" ... § 2º Os rótulos exibirão destaque para advertir sobre ... ão dos aprendizes será realizada a partir do cadastro público de emprego, disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ção, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 23-A ... O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou ... ária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... é que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego ... ARTIGO 32 ... A demissão do associado será unicamente a ... Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados ... ARTIGO 91 ... As ...
- Indeferido Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994. Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador, não se aplicando ao ... trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) ...
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O vínculo de emprego no trabalho em aplicativos e o caso dos portuários
Opinião: Vínculo de emprego no labor em aplicativos e os portuários
No fim do ano passado, a notícia de que a 3ª Turma do TST havia formado maioria a favor da tese do vínculo de emprego no trabalho em aplicativos pegou a todos de surpresa. No caso em análise, dois dos... - A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social
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O trabalho pelas plataformas digitais e a conformação do vínculo de emprego pela modalidade intermitente
Diante das metamorfoses da produção capitalista, nota-se que as formas de prestar serviços na contemporaneidade foram drasticamente alteradas, especialmente com a adoção das novas tecnologias da informação e da comunicação. Se numa ponta essas novas formas de trabalho aparecem como mais complexas e voltadas para os meios informacionais, de outro lado a velha estrutura de dominação capitalista...
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Vínculo de emprego x trabalho autônomo
Vínculo de emprego x trabalho autônomo
A questão relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego é tema que sempre enseja reflexões e debates no âmbito da comunidade jurídico-trabalhista. E de outro modo não poderia ser, pois o reconhecimento da condição de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... O estágio não acarretará para as emprêsas nenhum vínculo de emprêgo, mesmo que se remunere o aluno estagiário, e suas ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... , em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade ... de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... remoto ou não, por qualquer meio telemático, sem configurar vínculo de emprego a adoção de qualquer uma dessas modalidades ... § 6º Se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; ... #Revogada pelo Decreto nº 3.265, de 1999 ... o) o ... natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão ...
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Receber mesmo valor não caracteriza vínculo de emprego com cooperativa
Receber mesmo valor não caracteriza vínculo com cooperativa
Receber o mesmo valor por meses e exercer algumas atividades extras, como fazer café, não faz com que o cooperado tenha uma relação de emprego com a cooperativa. Com esse entendimento, a 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte rejeitou o pedido de ... -
A subordinação jurídica e o vínculo de emprego
A subordinação jurídica e o vínculo de emprego
Dispõe o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que é requisito para a configuração da condição de empregado o trabalho se desenvolver sob a dependência do empregador. A questão que se coloca é saber qual o exato signific... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado; ... conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; ... III - agir com dolo ou má-fé na análise das ...