Violação de lugar ou objeto
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... 18 terá lugar quando os produtos forem comercializados em ... normas ambientais ou possibilitar sua violação; ... XIV - possibilitar a renúncia ao ... do contrato, de tal modo a ameaçar o seu objeto ou o equilíbrio contratual; ... XVI - ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... violação de direitos humanos ou de direito internacional ... II - o Estado que em primeiro lugar tenha pedido a entrega do extraditando, se a ... 110. As penalidades aplicadas serão objeto de pedido de reconsideração e de recurso, nos ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... violação de direitos humanos ou de direito internacional ... do limite territorial do Município objeto da autorização ... CAPÍTULO V ... DA ... ção do voo internacional em doméstico, no lugar onde ela ocorrer ... Parágrafo único. Quando a ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... quantidade de manteiga na sua massa, dando lugar à variedade denominada butirro ... § 2º O ... indícios de alteração ou de violação ... § 6º Comprovada a violação ou o mau ... ao consumo em território nacional ou ser objeto de comércio internacional para países que não ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE...
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ... LUGAR DA OCORRÊNCIA DO ATO OU ... INDENIZATÓRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; ... VII - em outras hipóteses ... definidas em lei complementar, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas ... renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificados ... SEÇÃO III ...
-
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação; ... e) póstuma - a que se ... lugar, e, se for a título oneroso, quanto ao preço ou ... TíTULO VIII ... Das sanções à violação dos direitos do autor e direitos que lhes são ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do ... III – a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os ... Violação ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos ... o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal; ... X - ... ção; sendo da classe inicial o cargo objeto da reintegração ou da recondução, seu titular ...
-
Acórdão nº 2015/0231157-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contido na Súmula 284/STF; c) o objeto ... lugar ... violação ao art. 1.022 do CPC/2015 ...
-
Acórdão nº 2013/0270704-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA EM 2006. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA E DA AUTORIDADE DO STJ. 1. A sentença arbitral estrangeira, uma vez homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, adquire plena eficácia no território nacional, não podendo, a...
-
Acórdão nº 2015/0241196-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORTE ESPECIAL DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO" AOS ARTS. ... 330, I, 331, §§ 2º e 3\xC2" ... objeto de interpretação ... em primeiro lugar", de ofício, identificarem na peti\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades ... ão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ... versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes ...
-
Acórdão nº 2014/0338414-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 83 DO CPP. APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CPP. ... sentença implica perda de objeto quanto ao ... no processo penal é fixada pelo lugar da infração ...
-
Acórdão nº 2011/0230859-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561 DO NOVO CPC. REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL MODIFICADA. IMÓVEL QUE SE TRANSFORMOU EM BAIRRO URBANO POPULOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA NOVA REALIDADE NA...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... mais. O bairro hoje, no lugar do terreno antes objeto de ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... ção racial, em teoria ou na prática, em lugar" algum, ... Reafirmando que a discriminaç\xC3" ... ção que se consideram vítimas de uma violação pelo referido Estado Parte de qualquer um dos ... objeto e o escopo desta Convenção nem uma reserva cujo ...
-
Acórdão nº 2014/0084970-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ... lugar em que se consuma a ... grupo Opportunity em fatos objeto de ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pública, in verbis : "Em primeiro lugar, não me parece razoável ... Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do ... objeto ...
-
Acórdão nº 2010/0086419-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os...
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; ... PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE ... concorrerem "em relação às pessoas, ao objeto", modo e tempo, todos os requisitos sem os quais n\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0343252-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NO PRIMITIVO RESP, CUJO OBJETO ERA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ... OU DE VIOLAÇÃO ... recurso, tendo lugar ...
-
Acórdão nº 2014/0303461-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO. ... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... IN's RFB 9000/2008 e 1.300/2012, no lugar" de estabelecerem os ... termos e condi\xC3" ... a terceiros pode ser objeto ...
- Acórdão nº REsp 1291769 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº REsp 1260785 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO" AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCID\xC3" ... 3. Em primeiro lugar, não se pode conhecer da apontada violação ao ... como a tese a ele vinculada, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai ...
-
Acórdão nº REsp 1259950 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 17, § 7º, da Lei n. 8.429⁄92 - ao ... 3. Em primeiro lugar", no que tange ao argumento de que o Ministério P\xC3" ... como a teses a ele vinculada, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai ...
-
Acórdão nº REsp 1271791 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO" DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCID\xC3" ... objeto da irresignação recursal, não foram debatidas ... devedor não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, ...