Violação de lugar ou objeto
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 15-46.2014.5.09.0666)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. " ACTIO NATA" - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR
... arguição de violação do art. 950 do CCB, suscitada no recurso de ... MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE ... Em ... primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141774020194058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814177-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL SILVEIRA VIDAL ADVOGADO: Claudio Barroso Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL...
... /SE (Tema 793) do STF; no mérito, aduz violação aos princípios da Isonomia e da Separação dos ... prejudicadas pela inequívoca perda de objeto destes capítulos da sentença , especialmente ... o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001723120154058204), 19-10-2021
PJE 0800172-31.2015.4.05.8204 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÕES DO TCU PODEM SER QUESTIONADAS NO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU VÁLIDO FORMAL E MATERIALMENTE. EMPRESA VENCEDORA NA LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL. NÃO HÁ PROVA IDÔNEA DO TÉRMINO DA OBRA CONTRATADA. TÍTULO DE RESPONSABILIDADE CONTÁBIL DE ADMINISTRADOR PÚBLICO NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDO...
... "4.3. Em primeiro lugar, há que ser ressaltado que a documentação ... tem pessoal e estrutura para execução do objeto licitado. 4.5. No caso específico da empresa ... , sem qualquer justificativa, em violação ao art. 26, parágrafo único, II, da Lei ... -
Direitos da Personalidade
... Em lugar" de escutar a voz da consciência moral, que diz \xE2\x80" ... razão e, por conseguinte, não é nenhum objeto dos sentidos, consequentemente tampouco faz parte ... ível e considerou ter havido, no caso, violação do seu direito à liberdade de expressão”. 15 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10848-11.2016.5.15.0077)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao...
... arguição de violação do art. 944 do CCB, suscitada no recurso de ... Em ... primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados ... a pensão mensal objeto da condenação foi estabelecida com base na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 1528-49.2010.5.09.0000) 13-03-2018
... caso a coisa julgada pudesse ser objeto de desconstituição sem qualquer limitação ... impertinente a indicação de violação do art. 884, §5°, da CLT com objetivo de ... , levando-se em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11393-89.2013.5.01.0008)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - CORRETORES DE SEGUROS - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CASO DE...
... A razoabilidade da tese de violação do artigo 725 do CCB justifica o provimento do ... ária, tais questões deveriam ter sido objeto de recurso de revista adesivo e não ... Em primeiro lugar, cabe ressaltar que embora o artigo 51, III, da ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -Geral da República, tendo como objeto o artigo 33, caput e §§ 1º e 2º, da ... normas impugnadas não implicam violação a qualquer preceito constitucional, já ... (RELATOR) - Presidente, em primeiro lugar, como me parece próprio, eu gostaria de ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... (ART. 5º, VI, CF). VIOLAÇÃO AO DEVER DE LAICIDADE DO ESTADO ... (ART. 19, I, ... coincidência total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do ... Regimento Interno ... poderes tem lugar ... 3. O pior erro na formulação das ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... , dizendo que o autor deverá, em primeiro lugar, fazer uma espécie de depuramento prévio dos ... violação do direito, praticada pelo adversário ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... quinhentos reais) foram, subsequentemente, objeto de outras duas transferências bancárias feitas ... não se traduzirá em algum tipo de violação à segregação prisional imposta ... 14. As ... NECESSIDADE DE PROVA DE CARACTERIZAÇÃO DO LUGAR COMO DESTINADO PRIMORDIALMENTE AO EXERCÍCIO DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1720-89.2011.5.15.0093)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .
... violação. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência ... A questão, contudo, foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº ... Em primeiro lugar", o reclamante não impugna o fundamento do acórd\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... a nulidade da sentença por violação ao devido processo legal em decorrência da não ... qualquer dos processos envolvendo a área objeto da usucapião, tem-se que nunca foi interrompido ... Em primeiro lugar, em 2001 (época do ajuizamento da ação ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual ... Em primeiro lugar, a norma em exame não se aplica aos recursos de ... A violação à letra (ou direta ) se dá quando o ato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100688-78.2020.5.01.0207)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o debate acerca do reconhecimento da
... subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação ... declaratória ... do zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da ... Indica violação do ... artigo 791-A da CLT e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100354-53.2021.5.01.0031)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da...
... , ao valor de indenização por dano moral, objeto de ... juízo de equidade, é ... conhecimento por violação legal ou constitucional, pois não está ... : I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de ... prestação do serviço; III - a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103064720204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0810306-47.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO PAULINO SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... na análise do pleito administrativo objeto deste feito ... Não há que se falar que o ... ça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10118-97.2021.5.03.0096)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o entendimento...
... retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas" ... 2. A ... O contrato tem como objeto o transporte, pelo qual a ... , item IV do TST (má aplicação) e violação do artigo 2º da ... Lei nº 11.442/2007 ... -
Introdução a responsabilidade civil
... material ou moral decorrente de sua violação ... No âmbito do Código Civil, na esfera do ... relação especial, distinta que tem por objeto a responsabilidade do agente e, resultando desta, ... da necessidade de prova da culpa foi dando lugar a culpa presumida, ou seja, o causador do dano, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.118122-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INTITULADA DE "ARROLAMENTO DE BENS, PELO PROCEDIMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS" - PEDIDO DE ARROLAMENTO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO FORMULADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOMEN IURIS ATRIBUÍDO À AÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PROCEDIMENTO A SER ADOTADO - ARTS. 396 E SEGUINTES DO CPC - CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS OU...
... do recurso, por alegada perda de objeto, por ter sido apresentada, na origem, toda a ... grau e no teria lugar em sede recursal, onde se discute o dever do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062791520154058100), 05-04-2022
PJE 0806279-15.2015.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORMAÇÃO DE CARTEL NO MERCADO DE FABRICAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. MULTA APLICADA PELO CADE. REGULARIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, em ação na qual...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024204520164058200), 09-11-2021
PJE 0802420-45.2016.4.05.8200 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÕES DO TCU PODEM SER QUESTIONADAS NO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO DO TCU VÁLIDO FORMAL E MATERIALMENTE. EMPRESA VENCEDORA NA LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA APENAS FORMAL. TÉRMINO DA OBRA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO PEDRO DA SILVA em face de...
... "4.3. Em primeiro lugar, há que ser ressaltado que a documentação ... tem pessoal e estrutura para execução do objeto licitado. 4.5. No caso específico da empresa ... , sem qualquer justificativa, em violação ao art. 26, parágrafo único, II, da Lei ... -
Parte geral
... uma relação jurídica, mas apenas ser um objeto dela); b) um objeto , que é, de modo imediato, ... revogada pela Lei 13.146/2015, que, no seu lugar criou o instituto da “Tomada de Decisão ... para se pedir uma indenização pela violação do direito é de 3 anos. Exemplo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062032520144058100), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RE 632.853/CE (TEMA 485 DO STF). INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE QUE A LIDE VERSARIA SOBRE O JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DA QUESTÃO COM O RESPECTIVO EDITAL. INOCORRÊNCIA DA DISTINÇÃO. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... jurídicos, o ato ilícito na violação do ordenamento jurídico. 41 ... A pedra de ... do diploma de 1916, pois lá se lia que, no lugar de autoridade, tínhamos o termo poder, o que ... ção subsidiária que se instaurou, sendo objeto de diversas críticas por parte de respeitável ...