Violação de lugar ou objeto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039802820214058400), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803980-28.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES ADVOGADO: Ricardo Goncalves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...
... magistrada substituta "Volante", pleito objeto do PROAD 3829/2020, indenização a ser calculada ... ção, inclusive para prevenção de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei ... 8.Em primeiro lugar, não há previsão legal para a imposição do ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... parece razoável admitir-se que possam ser objeto de preservação os dados pertencentes ao ... razões para este fato: em primeiro lugar, os dados são intangíveis, como é o caso dos ... em território nacional e uma violação da soberania nacional ”. ( Métodos Ocultos de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... A violação da privacidade e intimidade, contemplada com ... da dignidade da pessoa humana, que são objeto da tutela do Estado e se constituem em campo de ... da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ofendida pode requerer as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101069-52.2017.5.01.0511)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no
... dos valores fixados às indenizações objeto de insurgência foi de R$ ... do empregado de sua residência para o lugar onde trabalha e no seu retorno ... explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete ... -
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... b) as invenções que tiverem por objeto substâncias ou produtos alimentícios e ... que possível quanto aos primeiros, em lugar bem visível, as indicações respectivamente: ... Art. 59. A violação do sigilo das invenções que interessarem à ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Em um segundo sentido, que foi objeto de extensa digressão entre os filósofos ... tradição, que é santificada e cuja violação poria em risco a própria legitimidade daquele ... material e está vinculado ao lugar do indivíduo no processo de produção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
... a correta tipificação das condutas, objeto da denúncia, o que, por todos os passos já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000672720154058504), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800067-27.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho APELADO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e outros ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... Na narrativa dos fatos, consiste o objeto da ação civil pública na apresentação ... diferenciado, mormente porque aqui não tem lugar o princípio do favor rei ... Sendo assim, ... VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... a exploração de emprêsas que tenham por objeto o agenciamento de notícias, desde que registadas ... seu nome ou servir de instrumento para violação do disposto nos parágrafos anteriores ou que ... b) sede da administração, lugar, rua e número onde funcionam as oficinas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08078980920174058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0807898-09.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DONINA KATIA LAGE DE SOUSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR
... , devendo a segunda ser anulada por violação à regra do art. 463 do Código de Processo ... -se que, de fato, ocorreu a perda de objeto da ação, em razão da inexistência de ... 85, § 2º, do CPC, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017020820074058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0001702-08.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DOMINGOS DE SOUZA ADVOGADO: Raimundo Nonato De Farias e outro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NOVO...
... , o particular alega que houve violação ao contraditório e ao devido processo legal, ... objeto do recurso especial, não tendo sido adotada ... preliminar, o apelante estava em primeiro lugar. Quando foi divulgado o gabarito definitivo, caiu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... ão nome, idade, estado civil, profissão, lugar de nascimento e residência, sempre que ... com as cautelas destinadas a evitar violação ou extravio, ... Art. 90. O presidente da Junta ... , destruir ou ocultar documentos ou objeto dos órgãos da Justiça Eleitoral: ... Pena ? ...
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Relações do Direito do Trabalho com os demais ramos da Ciência Jurídica
... , já que se tratava de conquistar um lugar ao sol. Hoje em dia, no entanto, reconhece a ... 49 da CLT); violação de segredo da empresa (art. 482, letra g, da ... de jogos de azar, violação de lugar ou objeto no exercício de profissão de serralheiro, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, ... ória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... 2. CC, Art. 1.314. Cada ... ção jurídica internacional terá por objeto: ... I – citação, intimação e ...
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Direito processual civil
... o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, ... prevento aquele que despachou em primeiro lugar) e 219 (A citação válida torna prevento o ... MULTA DO ART. 538 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. São cabíveis honorários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08208721020194058100), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0820872-10.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ROBERTO FIUZA MAIA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA. TRIBUTÁRIO E...
... ário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ... ação anulatória busca afastar a violação" ao devido processo legal, não o mérito da autua\xC3" ... cobrado no auto de infração, que não é objeto de questionamento" ... Contudo, o valor ... -
Teoria Geral do Direito
... De tal modo que não seria objeto de sua análise o próprio conceito de Direito, ... Assim, no lugar de se buscar um conceito mais ou menos definitivo ... previstas para a hipótese de violação" da norma; e 2º) o material , que é a força pr\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.048235-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE APÓS A SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - RESERVA DE VAGAS DO CERTAME - COTAS RACIAIS - 20% - INTEGRALIDADE DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS - VIOLAÇÃO À LEI 12.227/15 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO
... impetrante, candidata aprovada em primeiro lugar para o referido cargo, no certame, de ser ... do feito em razo da perda superveniente do objeto do mandado de segurana. Parecer da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... servidor Público Roosevelt Pimenta, seria objeto da referida sentença, não havendo omissões ... o software Corel Draw, assinando-os em lugar de Roosevelt Pimenta e Pedro Paulo, imitando-lhes ... Penal, sendo a primeira em razão da violação de deveres inerentes à presidência de órgão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20002-43.2014.5.04.0008) 21-02-2018
... ção processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses ... do CPC/2015: " Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações ... Ainda, não há falar em violação do artigo 9º, caput , Lei nº 8.429/92, pois ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... -se por objetivo sistematizar, em primeiro lugar, uma teoria geral que seja adequada ao ... : os direitos fundamentais não podem ser objeto de propostas de Emenda à Constituição ... ção da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional; ...
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Jurisdição e competência
... ções sociais incidentes sobre as verbas objeto de suas decisões, ainda que proferidas ... que recebeu a distribuição em primeiro lugar ... A distribuição por dependência de ... Violação do art. 253 do CPC não configurada. Não incorre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061049520204050000), 25-08-2020
PROCESSO Nº: 0806104-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: SIMONY PEREIRA FREITAS FERNANDES ADVOGADO: Ronaira Costa Ribeiro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800204-94.2019.4.05.8204 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
... b) O objeto do convênio foi a realização do evento ... interesses públicos, pela possível violação do erário, a rejeição liminar é ato nal, só tendo lugar quando manifesta a inexistência do ato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 63700-27.2008.5.15.0001) 23-05-2018
... , versando acerca da mesma matéria objeto da ação individual. Entende-se que para a ... previsto, concedeu outras vantagens em seu lugar, por meio de manifestação de vontade válida da ... Recurso de revista conhecido por violação do artigo ... 475-J do CPC/73(art. 523, § 1º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137693120214050000), 07-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AGTR 0813769-31.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADA: MARIA DO SOCORRO ROCHA ADVOGADO: PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL EDMILSON DA SILVA PIMENTA EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA...
... cargo para o qual foi aprovada em primeiro lugar na Seleção para Professor da Área de Biologia ... III, da Lei nº 8.745/93, nem há violação ao que foi decidido na Repercussão Geral RE ... pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses ...