Violação de lugar ou objeto

Acórdão nº REsp 1275680 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medida liminar em ação civil pública cujo...
Acórdão nº REsp 1245765 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO INADEQUADA. LICITANTE VENCEDORA. QUADRO SOCIETÁRIO. FILHA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-Prefeito e de sociedades empresárias (postos de gasolina)

...FILHA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. ...écie, a teor do fracionamento indevido do objeto licitado e dos diversos favorecimentos pessoais ...lugar, é de se afastar o argumento (b), retro, porque ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1534-92.2010.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 769 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Constitui pressuposto de aplicabilidade da Súmula 330 desta Corte a

...ACORDO COLETIVO. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INC. XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA ...éria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a ... abrigo no processo do trabalho, em primeiro lugar, porque neste não há previsão de multa para a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192500-20.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar execução de contribuições previdenciárias relativas ao período do reconhecimento da relação de emprego, porquanto a competência da Justiça do Trabalho, in casu, é restrita à execução das contribuições previdenciárias. Limita-se às sentenças...

... em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de ...Em primeiro lugar, porque neste não há previsão de multa para a ...Não reconheço a indicada violação ao art. 5º, inc. LIV, da Constituição da ...
Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...

...VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS ARTS. 236, § 3º, CF/88, E 14, I, ...2. Adequação da via eleita: o objeto do mandado de segurança é sempre a correção ..., portanto, não é obter efetivação no lugar da atual ocupante do cargo da serventia, mas sim, ...
Acórdão nº 2009/0189990-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO

... DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES ... jurídicos com base na boa-fé e usos do lugar de sua celebração, bem como ao artigo 402 do ... civil em face da criminal, não foram objeto de debate ou deliberação no acórdão ...
Acórdão nº 2009/0082366-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU...

...Ã£o mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestaÃ§Ã£o judicial pelo sujeito ... circunstÃ¢ncias da causa, nÃ£o dando lugar a recurso extraordinÃ¡rio." (SÃºmula ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-30.2012.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A regra do art. 475-J do CPC não se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do art. 475-J do CPC contraria os arts. 769 e 889 da CLT, que não autorizam a utilização da regra, com o...

...éria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a ... abrigo no processo do trabalho, em primeiro lugar, porque neste não há previsão de multa para a ...ALÍQUOTA APLICADA. Não demonstrada violação a dispositivo de lei nem divergência ...
Acórdão nº 2006/0062259-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação discriminatória. Suposta ilegitimidade da cadeia dominial. Pretensão destinada à declaração de devolutividade das terras disputadas. Alegação, em defesa, de litispendência com ação que teve seus autos destruídos em incêndio. Coisa julgada administrativa. Impossibilidade de utilização de prova emprestada e de julgamento antecipado da lide. Usucapião...

...Alegação de violação ao art. 535 do CPC. - Não se reconhece ... litispendência, nota-se que, em primeiro lugar, o processo ajuizado em 1.942 teria objeto muito ...
Acórdão nº 2008/0107038-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR ESCREVENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGADA NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES QUE CULMINARAM COM A DEMISSÃO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus não constitui meio idône

...INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. ...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Em primeiro lugar, é preciso destacar que quando o presente writ ...ção criminal, o que revela a perda do objeto do writ quanto ao ponto. 2. Habeas corpus não ...
Acórdão nº 2008/0186782-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO. SÚMULA 126/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao

...SÚMULA 282 E 356/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO. SÚMULA ..., entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão ... do grau de zelo do advogado, bem como do lugar da prestação do serviço, da natureza e ...
Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...

... nÃ£o prevista pelo CapÃtulo pode ser objeto de lei, nÃ£o podendo, entretanto, a lei ...Em sÃntese: se em lugar daquele determinado indivÃduo (de cuja renda ...
Acórdão nº Rcl 5269 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 5º, § 4º, DA LEI 7.777/1989. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. SENTENÇA. COISA JULGADA. UNIÃO. TERCEIRO. ART. 472 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTORIDADE DO STJ. 1. Hipótese em que as reclamantes alegam, em suma, que tentaram utilizar seus Bônus do Tesouro Nacional Cambiais - BTN-C para quitar tributos...

... sentença na ação original e não foi objeto das Apelações (matéria preclusa desde então), ... dos tributos, razão pela qual haveria violação da lei. 8. Não há como impor à Fazenda ...9. Em primeiro lugar, por conta da pretensão de liberação do valor ...
Acórdão nº 2006/0093851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. MC NA ADIN 2.332/2001. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. HONORÁRIOS. LIMITE. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. ART. 27, § 1º. MP n.º 1.577/97. FIXAÇÃO EM OBSERVAÇÃO AOS LIMITES...

...VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Os juros ... das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389 do STF). ... termo a quo para o resgate do TDA não foi objeto de recurso de apelação, razão pelo qual restou ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181200-78.2004.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A norma processual (art. 765 da CLT e 130 do CPC) confere ao juiz amplos poderes na condução e direção do processo. O julgador deve indeferir a produção de provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento do feito. Na hipótese, o preposto demonstrou total desconhecimento sobre os fatos relevantes da causa, razão...

...O desconhecimento dos fatos objeto da controvérsia pelo preposto autoriza a ...ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF. O princípio ...Em primeiro lugar, no tocante aos próprios gastos implementados ...
Acórdão nº REsp 1243701 / BA de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. DESDOBROS E GRUPAMENTOS OCORRIDOS NAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de
Acórdão nº 2005/0053139-1 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL DE MATÉRIAS LOCAL E CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 535 do Código de Processo...

...EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO FATO ... do fato consumado, tal matéria não foi objeto de exame pela Corte de origem, tampouco suscitada ... constitucional, cuja análise não tem lugar nesta sede especial. 5. A falta de realização ...
Acórdão nº 2007/0205113-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. PRECATÓRIO ORIUNDO DE CESSÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DO REFERIDO TÍTULO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE O EMBASOU. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1. Pão Gostoso Indústria e Comércio S/A interpõe recurso especial pelas alíneas "a" e "c" da permissão constitucional contra acórdão assim sumulado (fl. 118): AGRAVO DE...

...-se porque, além de estar em último lugar na ordem de gradação prevista no artigo 11 da ... alega, além de dissídio pretoriano, violação dos artigos 535, II, 620, 656 do Código de ... a nomeação à penhora de precatório, objeto de cessão creditória de terceiros, ...
Acórdão nº REsp 1279607 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EIA/RIMA. CONCLUSÕES DO IBAMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA SUFICIÊNCIA DE RCA. CONTESTAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. XXXV, DA CR88. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento, interposto no âmbito de ação movida por associação...
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS....

...-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das ... hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do direito" (Traité de droit ... das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). ...
Acórdão nº REsp 1272302 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17, CAPUT, DA LEI N. 10.259/01. 1. Quanto à alegada violação ao artigo 535 do...
Acórdão nº REsp 1288542 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF, POR ANALOGIA. RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PRAZO LEGAL. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DO ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 17, CAPUT, DA LEI N. 10.259/01. 1. Quanto
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-42.2009.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional, de que a reclamante estava submetida a turnos ininterruptos de revezamento, ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento...

...INTERVALO INTRAJORNADA. Não diviso violação direta e literal ao art. 71 da CLT, uma vez que ...éria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a ...Em primeiro lugar, porque neste não há previsão de multa para a ...
Acórdão nº REsp 1248490 / RS de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSUMAÇÃO. POSSE TRANQÜILA DA RES. DESNECESSIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME INDIRETO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE VESTÍGIOS. REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-661-56.2011.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao art. 769 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INCORREÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não demonstrada violação a dispositivos de lei nem divergência jurisprudencial. ART. 47

... Não demonstrada violação a dispositivos de lei nem divergência ...éria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a ... abrigo no processo do trabalho, em primeiro lugar, porque neste não há previsão de multa para a ...