Violação de lugar ou objeto
351495 resultados para Violação de lugar ou objeto
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113792520204050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811379-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA RENASCENCA SA e outro ADVOGADO: Diego José De Souza e outros INVENTARIANTE: MARILDA DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002515-19.1995.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... agravante se insurge, alegando em primeiro lugar a nulidade da decisão, porque não teria havido ... Logo, não se há falar em violação ao direito ao contraditório ... De igual ... patrimônio para satisfação do débito objeto" de execução vetusta, é que se encaixa a decis\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10-77.2015.5.12.0028)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . SINDICATO DAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DOS ESTADOS DO RS E SC. (SIERC) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta,...
... que empresa ré, embora tenha como objeto social o preparo e o ... fornecimento de ... não implica em violação dos arts. 8º, II, da CF; 511, § 2º, 577 e 581, ... zelo do profissional, o lugar" de prestação do serviço, a natureza e a import\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... /2003 foi celebrado com a FUNASA tendo por objeto a execução do Sistema de Abastecimento de Água ... o procedimento licitatório, ante a violação do princípio da competitividade, favorecendo a ... Desse modo, em lugar impor concurso material de tipos descritivos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104014820204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810401-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEODOMIRO NORONHA CARDOZO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... , para o qual fora aprovado em primeiro lugar ... b) o Despacho do Reitor que anulou a ... violação ao princípio da vinculação ao ... ção do concurso, restando como único objeto a suposta contaminação, na origem, do certame, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... III - indicação do lugar, dia e hora da reunião, com a declaração da téria incluída na pauta e objeto de deliberação ... Art. 35. Poderão ... CAPÍTULO I ... Da Violação dos Deveres Partidários ... Art. 70. Os ...
- Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
-
Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
DIREITO PROCESS UAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAMUNÂNIMES EM APONTAR QUE O BEM EM QUE A ACIONADA E SEU ESPOSO RESIDEMNÃO É BEM DE FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DAPENHORA EM PROCESSO EXECUTIVO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DA IMPLICADA DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 43. A violação das obrigações ou dos deveres dos ... de Pessoal, continuando a figurar no lugar que então ocupava no Almanaque ou Escala ... definitivo, no momento em que vier a ser objeto de apreciação para o ingresso em Quadro de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08021862620224058500), 28-02-2023
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA NA APRECIAÇÃO PELO INSS. PRAZO LEGAL SUPERADO. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. 1. Remessa necessária de sentença que confirmou a liminar deferida e concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a adoção das...
... /SE requereu o reconhecimento da perda do objeto do presente mandamus e, subsidiariamente, a sua ... ção deste mandado de segurança tem lugar quando o interessado, não obstante a ... recursal, por exemplo, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIVULGAÇÃO, POR EMPRESA DE SOFTWARE DEACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, DE INFORMAÇÕES CONFLITANTES RELATIVAS AOANDAMENTO DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 494 DO CPC. NORMA SEMFUNDAMENTO PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. LEGISLAÇÃOTRIBUTÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.1. A parte afirma que não ocorreram as hipóteses do art. 494 do CPC,de modo que não seria...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030119020214050000), 25-05-2021
PJE 0803011-90.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. GDADNIT OU GDAPEC. LITISPENDÊNCIA QUANTO À GDIT OU GDAIT, QUE NÃO AFETA A COISA JULGADA. EXEQUIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento...
... do título judicial, sob pena de violação à coisa julgada formada em primeiro lugar ... pagamento de diferenças, não foi objeto de litispendência, constando, inclusive, que a ... -
Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023
... Afirma que o imóvel objeto do contrato é vinculado a instituição ... recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer" ... COMPRA E VENDA. VIOLAÇÃO DO ART. 396 DO CC. TERMO INICIAL ... DOS JUROS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... FACULDADE DO JUÍZO RECURSAL. VIOLAÇÃO À AUTODEFESA E À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ... 6. A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes do esquema criminoso ... e julgar ação penal é do Juízo do 'lugar em que se consumar a infração ' (CPP, art. 70, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , o Direito do Trabalho já conquistou o seu lugar com o direito regulador do ... 2. Do objeto ... A Consolidação tem por objeto primordial ... Assim, não há violação" dos art. 3 o e 9 o da CLT. Recurso de Revista n\xC3" ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... , acreditamos que a execução há de ser objeto de uma revisão, simplificando-a e tornando-a ... assunto termina definitivamente e não há lugar para a execução.” ... A Consolidação ... ção dos executados, sob pena de violação aos arts. 1 o , III, e 5 o , XV, da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033921520164058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0803392-15.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMLURPE - EMPRESA DE LIMPEZA URBANA LTDA - ME ADVOGADO: Hermano Cananéa Nóbrega De Azevedo e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima...
... pelo licenciamento do aterro sanitário objeto dos autos, não se omitiu de seu dever de ... e lavrar autos de infração por violação" às normas de proteção do meio ambiente (art. 6\xC2" ... ços de melhoria ambiental, em primeiro lugar, porque o valor somado das multas - R$ 10.000,00, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020
PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em
... , uma vez que consta do contrato objeto do presente feito que o atraso no pagamento das ... Art. 335. A consignação tem lugar: ... I - se o credor não puder, ou, sem justa ... por elas estabelecida, sob pena de violação ao princípio do Pacta Sunt Servanda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001762020194058401), 04-06-2020
PROCESSO Nº: 0800176-20.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOAO PINTO CARIOCA ADVOGADO: Jose Mauricio Neville De Castro Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 347 do Código Penal e o condenou pela violação ao art. 2º d Lei nº 12.850, à pena privativa ... o propósito de conferir se, de fato, o objeto teria sido descartado (atitude que foi impedida ... de enganar, iludir, modificando o estado de lugar, de coisa ou de pessoa. No que diz respeito à ... -
Acórdão nº 1.0344.15.000438-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - USO INDEVIDO DE IMAGEM - PROPAGANDA PUBLICITÁRIA NÃO CONTRATADA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - HONRA OBJETIVA - VIOLAÇÃO CONSTATADA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. Em autos de ação de indenização por danos materiais e morais causados pela...
... ateno ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestao do servio, natureza e importncia da ... elementos essenciais so os sujeitos, o objeto e a causa petendi. O que caracteriza a conexo ... -
Acórdão nº 1.0344.15.000438-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - USO INDEVIDO DE IMAGEM - PROPAGANDA PUBLICITÁRIA NÃO CONTRATADA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - HONRA OBJETIVA - VIOLAÇÃO CONSTATADA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. Em autos de ação de indenização por danos materiais e morais causados pela...
... ateno ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestao do servio, natureza e importncia da ... elementos essenciais so os sujeitos, o objeto e a causa petendi. O que caracteriza a conexo ... -
Acórdão nº 1.0344.15.000443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - USO INDEVIDO DE IMAGEM - PROPAGANDA PUBLICITÁRIA NÃO CONTRATADA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - HONRA OBJETIVA - VIOLAÇÃO CONSTATADA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. Em autos de ação indenização por danos materiais e morais causados pela...
... ateno ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestao do servio, natureza e importncia da ... elementos essenciais so os sujeitos, o objeto e a causa petendi. O que caracteriza a conexo ... -
Acórdão nº 1.0344.15.000443-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - USO INDEVIDO DE IMAGEM - PROPAGANDA PUBLICITÁRIA NÃO CONTRATADA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - HONRA OBJETIVA - VIOLAÇÃO CONSTATADA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. Em autos de ação indenização por danos materiais e morais causados pela...
... ateno ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestao do servio, natureza e importncia da ... elementos essenciais so os sujeitos, o objeto e a causa petendi. O que caracteriza a conexo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
... , com o Ministério do Turismo, tendo por objeto a realização de festas. Um, o Convênio ... , Imperou, então, a dúvida, e, em lugar de R$ 104.450,00, abraçou-se o total de R$ ... 11, da LIA ... A violação ao inc. VIII, do art. 10, - frustrar a licitude ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... , como se tivesse ocorrido não apenas no lugar em que ocorreu, mas também nos territórios dos ... ção da pessoa que seja vítima de violação da presente Convenção; ... d) o Comitê ... de quaisquer questões que constituam objeto de uma comunicação já transmitida nos termos ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Suprema Corte da ADO 26, cujo objeto é semelhante ao do presente mandado ... E, em segundo lugar , apenas para explicitar, sou Relator ... que existe sistemática violação de direitos da comunidade ...