Violação de selos
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , poderão ser adotadas cautelas fiscais visando a impedir a violação dos volumes, recipientes e, se for o caso, do veículo transportador, na ... e as obras audiovisuais importados ou a exportar, deverão conter selos de identificação, emitidos e fornecidos na forma da legislação ...
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Decisão monocrática Nº 1468879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... ção, o que não ocorre no caso em tela, que trata da confecção de selos de controle fiscal de cigarros, posto que é atividade que se equipara ... A manutenção de acórdão proferido em clara violação ao texto constitucional tem o condão de repercutir econômica, política ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800053-83.2021.8.19.0073 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800053-83.2021.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARIA DO CARMO LOPES - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802631-61.2020.8.19.0038 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802631-61.2020.8.19.0038 Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorridos: EVANDRO HERDY MEIRELES Origem: 1º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021827-30.2021.8.19.0001 (Cível), 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021827-30.2021.8.19.0001 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Recorrido: MAURINO DE FREITAS. Origem: 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002771-48.2021.8.19.0021 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002771-48.2021.8.19.0021 Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. e ALEXANDRE MAIA GOMES Recorridos: Os mesmos Origem: 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803374-30.2021.8.19.0008 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803374-30.2021.8.19.0008 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: IVONALDO ROCHA DE SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Decisão Monocrática nº 2011/0180762-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 284 do STF ... No que tange à alegada violação aos arts. 72, 73 e 105 da Resolução n. 456/00 da Aneel, sabe-se que, ... apelado, foram encontradas irregularidades, tais como a ausência de selos e violação do selo de calibração do ... medidor, o que motivou a ...
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Decisão da Presidência nº 743262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... IMPORTAÇÃO DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA ... EXIGÊNCIA DE SELOS QUANTITATIVOS DE CONTROLE DE IPI ... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/99 DA FR ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ... MERCADORIA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 743262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
... IMPORTAÇÃO DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA ... EXIGÊNCIA DE SELOS QUANTITATIVOS DE CONTROLE DE IPI ... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/99 DA FR ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ... MERCADORIA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA ...
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Direitos da Personalidade
... , a sentença do juízo cível e considerou ter havido, no caso, violação do seu direito à liberdade de expressão”. 15 Mais recentemente, na ... seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas” ... E se o pai, desrespeitando consenso dos genitores, ...
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Acórdão nº 1.0702.09.566773-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DÉBITO INDEVIDO.
... 67/69, que aponta que os selos de calibração na tampa do medidor estavam ausentes e que a bobina de ... Por isto, mormente porque a parte autora questiona a própria violação do medidor e a existência de consumo irregular de energia, não se ... -
Acórdão nº 0004065-88.2013.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... Destaca-se que sequer houve comprovação de ... rompimento ou violação de selos e ou lacres instalados pela ... concessionária, como reza a ...
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Acórdão nº 2009/0111127-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO. FRAUDE MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. 1. Não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma coercitiva de cobrança de valores de débitos originados em suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica e apurado unilateralmente pela concessionária, uma vez que o corte de energia...
... prática de furto ou fraude pelo consumidor por suposta violação de selos do medidor de energia elétrica. (e-STJ fl. 272) ... Essa ... -
Acórdão Nº 0134615-52.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DO TJCE. MULTA DIÁRIA ADEQUADA AO CASO. FIXAÇÃO DO TETO DAS ASTREINTES. COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... condiziam com a realidade, além de violação dos selos e danos na ... tampa, carcaça danificada; placa eletrônica de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0229269-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. SELOS DE CONTROLE DE IPI. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. OFENSA ... 134) ... A insurgência especial está fundada na violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, cujos termos são ...
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Acórdão nº 1.0034.05.034467-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA - SERVIÇO PÚBLICO- CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DÉBITO EXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Detectada a...
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Acórdão nº 1.0034.05.034467-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA - SERVIÇO PÚBLICO- CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DÉBITO EXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DÉBITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Detectada a...
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Acórdão nº 1.0245.09.173186-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO DE DÉBITO - COBRANÇA REALIZADA PELA CEMIG - ACERTO DE FATURAMENTO COM FUNDAMENTO EM IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO - SUBFATURAMENTO NÃO VERIFICADO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR - NULIDADE DA COBRANÇA - RECURSO DESPROVIDO.
... após a substituição do medidor, porquanto a ausência dos selos da caixa de medição e o mau funcionamento do disjuntor instalado no ... o cálculo do consumo ficto decorreu da simples apuração de violação dos selos do medidor de energia elétrica instalado no imóvel de ... - Processo nº 0183381-13.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003515-98.2020.8.19.0208 (Cível), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003515-98.2020.8.19.0208 Recorrente: ANDERSON DE SOUZA FERREIRA - autor Recorrido: Light serviços de eletricidade S.A. - ré Origem: 13º Juizado especial cível do Meier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017074-02.2020.8.19.0054 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017074-02.2020.8.19.0054 Recorrente: MARIA NEUSA DA CONCEIÇÃO Recorrido: Light serviços de eletricidade S.A. Origem: 1º Juizado especial cível - Vilar dos Telles - S.J. Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009650-46.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009650-46.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: NEUZA DELFINO DA SILVA Origem: Juizado especial cível - Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048430-63.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0048430-63.2020.8.19.0038 Recorrente: Light serviços de eletricidade S.A. - ré Recorrido: LUCIANO GASPAR DE SOUZA. - autor Origem: 4º Juizado especial cível - Bairro da Luz - Nova Iguaçu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0829503-79.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0829503-79.2021.8.19.0038 Recorrente: LAURA CORREIA DE OLIVEIRA e MAX CORREIA DE OLIVEIRA - autores Recorrida: ITAU UNIBANCO S/A - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...