Violação de selos
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Acórdão Nº 0004346-60.2005.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 155, §§3º E 4º DO CP). RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO, QUE FOI ABSOLVIDO NA SENTENÇA VERGASTADA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. LAUDO PERICIAL EIVADO DE VÍCIOS. DÚVIDAS ACERCA DE SUA CREDIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
... selos das tampas laterais do medidor se encontravam violados e o ... display ... violação dos selos da caixa de medição ... Percebe-se, portanto, que antes mesmo ... -
Acórdão nº 1.0271.11.001241-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CEMIG. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. REALIZAÇÃO. DÉBITO REGULAR. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Considerando que o magistrado sentenciante teve amplo...
... (s) do(s) medidor(es) e demais equipamentos auxiliares de medio;h) selos e/ou lacres encontrados e deixados;i) descrio detalhada do tipo de ... -
Acordao N° 1299017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Violação de domicílio. Crime permanente. Rejeitada. Absolvição. Desclassificação. Não cabimento. Autoria e materialidade. Comprovadas. Robusto acervo probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Quantidade e variedade da droga. Análise desfavorável. Quantum de aumento. 1/6 (um sexto). Precedentes do stj. Regime semiaberto. Detração. Substituição....
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... CRIME PERMANENTE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO ... comprimidos de cantinonas sintéticas, selos de LSD e comprimidos de 25E-NBOH), justificam a ... mácula destacada no ... -
Acórdão Nº 0013352-82.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... fundamentos da sentença, razoável é o afastamento da alegada violação ao princípio da dialeticidade. 3- A sentença encontra-se bem ... §2º Constatado o rompimento ou violação de selos e/ou de lacres instalados pela Concessionária, com alterações nas ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0222178-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓRIA - CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - SELOS DE SEGURANÇA E DE AFERIÇÃO NÃO VIOLADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... violação dos selos de segurança e de aferição da caixa de energia elétrica, bem ...
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Acórdão nº 1.0452.16.001097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA - FATURAMENTO A MENOR - NÃO COMPROVADO - COBRANÇA ILEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA. Se verificada qualquer irregularidade ou fraude na unidade consumidora de energia elétrica, é lícito à concessionária cobrar do usuário os valores que este deixou de pagar decorrente de eventual violação, nos termos da Resolução
... causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilizao da ... -
Acórdão nº 1.0452.16.001097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA - FATURAMENTO A MENOR - NÃO COMPROVADO - COBRANÇA ILEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA. Se verificada qualquer irregularidade ou fraude na unidade consumidora de energia elétrica, é lícito à concessionária cobrar do usuário os valores que este deixou de pagar decorrente de eventual violação, nos termos da Resolução
... causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilizao da ... -
Capital - 20ª vara de relações de consumo
... Isto porque a revisão contratual não implica violação ao princípio "pacta sunt servanda", vez que este, de caráter genérico, ... encontrava em funcionamento irregular, em virtude de violação dos selos, sendo possível o lançamento da cobrança retroativa, por estimativa, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.101939-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR - CÁLCULO DO DÉBITO - RESOLUÇÃO 414/2010 - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEFESA OPORTUNIZADA. Sendo verificadas irregularidades no medidor de energia elétrica, pode a concessionária, após a instauração de procedimento administrativo, no qual seja assegurada
... se encontrava em funcionamento irregular, em virtude de violao dos selos, sendo possvel o lanamento de cobrana retroativa, por levantamento de ... -
Acórdão nº 1.0498.14.002473-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS: NÃO COMPROVAÇÃO - PERÍCIA: FUNÇÃO. 1. Os danos materiais por eventual interrupção de energia, para serem indenizados, devem estar comprovados nos autos. 2. Sem a comprovação de existência do dano material, o pedido deve ser julgado improcedente. 2. De regra, a perícia vem para explicar, para esmiuçar, com a autoridade do...
... se encontrava em funcionamento irregular, em virtude de violao dos selos, sendo possvel o lanamento de cobrana retroativa, por levantamento de ... -
Processo nº 0089738-35.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2017
... registro de consumo através da violação dos selos oficiais, fitas e medidor. ...
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Acórdão nº 1.0024.14.260963-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - TROCA DO DISJUNTOR - DÉBITO - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que as provas documentais eram suficientes para motivar o convencimento do juízo atinente à apontada irregularidade na conduta do...
... Portanto, no basta a mera constatao de violao dos lacres/selos, se, apesar disso, no h indcio de falha na apurao da energia efetivamente ... -
Acórdão Nº 0002663-10.2006.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-11-2017
... violados" (fl. 22), concluindo que "a ausência ou violação desses lacres possibilita ... acesso irrestrito às ligações do bome do ... de alterações na medição [ ... ] A retirada apenas dos dois selos ... superiores já permite esse acesso [ao medidor]. A violação dos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0077713-85.2019.8.19.0000 (Cível), 08-02-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.023, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE ¿INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, POR MAIORIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA NORMA,...
... GRÁFICOS PARA A CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS “SELOS FISCAIS ... DE CONTROLE”, DEVENDO DISCIPLINAR SOBRE PRAZO, FORMA, ... 61, §1º, II, “B” CRFB/88. VIOLAÇÃO" AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE ... PODERES (ARTIGO 2º CRFB/88 E ARTIGO 7\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0166.10.000526-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES PELA CEMIG NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PERÍCIA UNILATERAL - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PAGAMENTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS...
... (s) do(s) medidor(es) e demais equipamentos auxiliares de medio; h) selos e/ou lacres encontrados e deixados; i) descrio detalhada do tipo de ... -
Acórdão nº 1.0514.09.040833-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR AVARIADO. CONSUMO IRREGULAR COMPROVADO. TARIFA SUPLEMENTAR DEVIDA. VALOR DO CUSTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em apelação é inadmissível inovar. Nesta parte, o recurso não pode ser conhecido.2. O vício ultra petita de ato decisório
... Disseram que colocaram em dvida os selos de medio porque no estavam com aparncia normal. Relataram que o ... -
Acórdãos nº 0081822-70.2014.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... ão de 20 comprimidos de ecstasy (11,5 gramas) e 49 selos de LSD (0,9 gramas) – Materialidade, autoria e ... ção, a fim de evitar supressão de instâncias e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso não provido. WENDELL ...
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Acórdão nº 50291306020208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... "( ... ) "1. Da alegação de violação de domicílio ... Deve ser refutada a alegação de violação de ...
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Acórdão nº 1.0778.09.025185-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEFESA OPORTUNIZADA - APURAÇÃO DE DIFERENÇAS ENTRE A QUANTIDADE DE ENERGIA UTILIZADA E A QUANTIDADE QUE FOI FATURADA PELA CONCESSIONÁRIA - CRITÉRIO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL - CUSTO ADMINISTRATIVO. - Sendo verificadas irregularidades no medidor de
... (s) medidor(es) e demais equipamentos auxiliares de medio; h) selos e/ou lacres encontrados e deixados; i) descrio detalhada do tipo de ... -
Acórdão nº 1.0778.09.025185-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEFESA OPORTUNIZADA - APURAÇÃO DE DIFERENÇAS ENTRE A QUANTIDADE DE ENERGIA UTILIZADA E A QUANTIDADE QUE FOI FATURADA PELA CONCESSIONÁRIA - CRITÉRIO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL - CUSTO ADMINISTRATIVO. - Sendo verificadas irregularidades no medidor de
... (s) medidor(es) e demais equipamentos auxiliares de medio; h) selos e/ou lacres encontrados e deixados; i) descrio detalhada do tipo de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.147004-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CEMIG. FORNECIMENTO DE ENERGIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. PREVISÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO Nº. 456/2000 DA ANEEL.
... RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. PREVISÃO NORMATIVA. RESOLUÇÃO ... da apelante, constatou que o medidor encontrava-se com dois selos de calibração do tipo âncora de polipropileno verde violados, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0078900-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... VIOLAÇÃO DOS LACRES DO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO OU ... selos e/ou lacres instalados pela concessionária, com alterações nas ...
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Consumidor de energia elétrica
... implicava em um problema jurídico de natureza patrimonial, com violação do direito de propriedade, uma vez que o capital empregado pelo consumidor ... Constatado o rompimento ou violação de selos" e/ou lacres instalados pela concessionária, com alterações nas caracter\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0261.11.009316-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. ENERGIA/GASTO NÃO FATURADA. MEDIDOR SUPOSTAMENTE VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. PERÍCIA REALIZADA EM CIDADE DIVERSA E CONSIDERAVELMENTE DISTANTE DAQUELA ONDE RESIDE O USUÁRIO/CONSUMIDOR. DIFICULDADES IMPOSTAS, ESVAZIANDO A OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSUMO DE ENERGIA QUE SE MANTEVE NOS...
... MEDIDOR - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SATISFATÓRIOS SOBRE A VIOLAÇÃO INTERNA DO MEDIDOR PERICIADO - IMPUTAÇÃO SEM O RESPALDO DAS PROVAS ... oriundos da concessionária registram situações diversas sobre os selos do equipamento, colocando em dúvida razoável a imputação de violação ... -
Acórdão nº 1.0261.11.009316-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. ENERGIA/GASTO NÃO FATURADA. MEDIDOR SUPOSTAMENTE VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA. PERÍCIA REALIZADA EM CIDADE DIVERSA E CONSIDERAVELMENTE DISTANTE DAQUELA ONDE RESIDE O USUÁRIO/CONSUMIDOR. DIFICULDADES IMPOSTAS, ESVAZIANDO A OPORTUNIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSUMO DE ENERGIA QUE SE MANTEVE NOS...
... MEDIDOR - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SATISFATÓRIOS SOBRE A VIOLAÇÃO INTERNA DO MEDIDOR PERICIADO - IMPUTAÇÃO SEM O RESPALDO DAS PROVAS ... oriundos da concessionária registram situações diversas sobre os selos do equipamento, colocando em dúvida razoável a imputação de violação ...