Violação de selos
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Acórdão Nº 1262684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... ISS. IMUNIDADE ... CASA DA MOEDA. EMISSÃO DE SELOS FISCAIS. SERVIÇO ... PRESTADO EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE. VINCULAÇÃO ... Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts ... 150, VI, a e § 2º; e 173, § 2º; da CF. Sustenta, em ...
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Decreto nº 51.902 de 19/04/1963. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (DCT).
... o cadastro de Diretorias Regionais, Agências, Postos vendedores de selos e outras fórmulas de franquiamento postal, máquinas de franquiar ... perícias necessárias à elucidação de casos resultantes de violação, falsificações, adulteração de documentos, firmas e caligrafias, ...
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Acórdão nº 1023397-38.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REVISÃO DE CONSUMO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR (DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO) – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ASSINADO PELO CONSUMIDOR – DIREITO DE DEFESA GARANTIDO – OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA...
... medidor se encontrava em funcionamento irregular, em virtude de violação dos selos, sendo possível o lançamento da cobrança retroativa, por ... -
Acórdão nº 1.0024.11.067891-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ANULAÇÃO DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR - APURAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇAO E ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ART. 333 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.
... EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE SELOS DE CALIBRAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA DE FRAUDE ... indícios confirmam a presença de fraude, já que além da violação dos selos de calibração, os mancais superior e inferior estavam ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002062-67.2019.8.19.0058 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002062-67.2019.8.19.0058 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. Recorrido (autor): LUCILENE PEREIRA DOS SANTOS Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Saquarema - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0074697-52.2021.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0074697-52.2021.8.19.0001 Recorrente (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor e réu): JOSE LUIS DOS SANTOS e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Juazeiro - 3ª vara cível
... 139 aparente violação do lacre do relógio medidor, assim como em fl. 137 aparente folga em ... encontrava em funcionamento irregular, em virtude de violação dos selos em presumido ato fraudulento do responsável, sendo possível o ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Decisão Monocrática nº 2010/0229055-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SELOS ...
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Acórdão nº 1.0701.11.004801-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALTERAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA - ÔNUS DA RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - DÉBITO INDEVIDO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... de energia, efetuou a sua substituição pela alegação de violação dos selos de calibração, sendo surpreendido com a cobrança em outubro ... -
Acórdão nº 1.0701.11.004225-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. REVISÃO DO FATURAMENTO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA DE FRAUDE. AUSÊNCIA. LAUDO UNILATERAL. IMPRESTABILIDADE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR EXCESSIVO. MINORAÇÃO. 1. É defeso impor débito ao consumidor que não tem a origem sobejamente comprovada, não se podendo admitir, com base...
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. REVISÃO DO FATURAMENTO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE ... h) selos e/ou lacres encontrados e deixados; ... i) descrição detalhada do tipo ... -
Acórdão nº 1.0024.05.697091-6/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA AS CONCLUSÕES DO JULGADO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO INVOCADA EXPRESSAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
... ) O cálculo do consumo ficto decorreu da simples apuração de violação dos selos do medidor de energia elétrica instalado no imóvel de ... -
Acórdão nº 1.0686.09.236305-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA ADULTERADO - OPORTUNIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - MANUTENÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
... de Ocorrência de Irregularidade (TOI), no qual se constatou a violação dos selos de calibração do medidor e que o disco móvel encontrava-se ... -
Acórdão nº 1.0686.09.236305-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA ADULTERADO - OPORTUNIDADE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - MANUTENÇÃO DA MÉDIA DE CONSUMO APÓS A TROCA DO MEDIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
... de Ocorrência de Irregularidade (TOI), no qual se constatou a violação dos selos de calibração do medidor e que o disco móvel encontrava-se ... -
Acórdão nº 1.0194.11.004739-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... da caixa de medição, a tampa do bloco de terminais do medidor sem selos; a tampa do medidor sem selo de calibração e com elo de calibração ... elétrica na unidade consumidora do apelado, em razão de violação no medidor ... A Lei nº 8.987/95 assim dispõe em seu artigo 6, § 3º, ... -
Acórdão nº 1.0194.11.004739-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... da caixa de medição, a tampa do bloco de terminais do medidor sem selos; a tampa do medidor sem selo de calibração e com elo de calibração ... elétrica na unidade consumidora do apelado, em razão de violação no medidor ... A Lei nº 8.987/95 assim dispõe em seu artigo 6, § 3º, ... -
Acórdão nº 1.0194.11.004739-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... da caixa de medição, a tampa do bloco de terminais do medidor sem selos; a tampa do medidor sem selo de calibração e com elo de calibração ... elétrica na unidade consumidora do apelado, em razão de violação no medidor ... A Lei nº 8.987/95 assim dispõe em seu artigo 6, § 3º, ... -
Acórdão nº 1.0194.11.004739-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... da caixa de medição, a tampa do bloco de terminais do medidor sem selos; a tampa do medidor sem selo de calibração e com elo de calibração ... elétrica na unidade consumidora do apelado, em razão de violação no medidor ... A Lei nº 8.987/95 assim dispõe em seu artigo 6, § 3º, ... -
Acórdão nº 1.0024.09.588892-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO PELA CEMIG - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ... , efetuou a sua substituição pela alegação de violação dos selos de calibração, bem como o mancal inferior havia sido deslocado, sendo ...
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Processo nº 0013873-56.2007.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... violação de diversos selos ... e lacres constantes no medidor. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019048-74.2020.8.19.0054 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019048-74.2020.8.19.0054 Recorrente: RAQUEL DE NEGREIROS AGUIAR Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Villar dos Telles - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021567-87.2021.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021567-87.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: RAQUEL BARBOSA DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível - 25 de agosto - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007393-03.2021.8.19.0206 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007393-03.2021.8.19.0206 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorrido: CRISTINA AVELINA DOS SANTOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001388-49.2019.8.19.0039 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001388-49.2019.8.19.0039 Recorrente: ANDERSON DOS SANTOS SILVA Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: Juizado Especial Cível de Paracambi - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006744-09.2021.8.19.0054 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006744-09.2021.8.19.0054 Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A.- ré Recorrida: ODALEA DE BARROS COSTA - autora Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...