Violação de selos
-
Comparação Evolutiva das Normas Regulatórias Quanto à Aplicação dos Direitos dos Consumidores
... ública, de forma a permitir que constatação do rompimento ou violação de selos ou lacres fosse realizada através de um relatório de inspeção ...
-
Acórdão Nº 5288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
Ementa Pedido de prorrogação de prazo de modulação dos efeitos. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais – Funarpen. Selo de Autenticidade. Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º da Lei nº 13.228/2001 do Estado do Paraná por violação do princípio da legalidade (art. 150, I, CF). Modulação dos efeitos. Eficácia prospectiva e concessão
... 7º DA LEI Nº 13.228/2001 ... DO ESTADO DO PARANÁ POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART ... 150, I, CF). MODULAÇÃO DOS ... FUNARPEN e o sistema de controle ancorado nos selos" de autenticidade ... operem sem solução de continuidade ... 6. Prorroga\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... ao Departamento dos Correios e Telégrafos pelos vendedores de selos e encarregados de postos dos Correios amparados pelas Leis nºs. 3.780, de ... , o servidor que acumular cargos, funções ou proventos com violação dos preceitos legais terá o prazo de trinta dias para manifestar opção ...
-
Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 293, § 1°, III, A, DO CP. FALSIFICAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE TRIBUTÃRIO. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANÃLISE JURÃDICA DO CASO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta...
... VIOLAÇÃO ... DO ART. 293, § 1°, III, A, DO CP. FALSIFICAÇÃO DE SELOS DE ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... , poderão ser adotadas cautelas fiscais visando a impedir a violação dos volumes, recipientes e, se for o caso, do veículo transportador, na ... e as obras audiovisuais importados ou a exportar, deverão conter selos de identificação, emitidos e fornecidos na forma da legislação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063030920164058100), 29-03-2022
PJE 0806303-09.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL E CIVIL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO COMPROVADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DAS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo POSTO RETORNO DE HORIZONTE
... sustenta que o Auto de Infração estaria viciado, eis que os selos das máquinas estavam em acordo com a legislação de regência e que a ... Não há bos autos comprovação acerca da violação de qualquer princípio constitucional ou administrativo. Nos autos de ... -
O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos. Brasília: Senado Federal, 16 jul. 2014a. Disponível em: ... -
Decisão da Presidência nº 960047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... IMPORTAÇÃO DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA ... EXIGÊNCIA DE SELOS QUANTITATIVOS DE CONTROLE DO IPI ... INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/99 DA ... entendimento firmado no sentido de que, para caracterizar violação" à cláusula de reserva de plenário, é necessário que o órgão fracion\xC3" ...
-
Decisao Nº 8000614-13.2019.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA ... VIOLAÇÃO DO SELO DO MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA FRAUDE, ... 8906989) dando conta da violação dos selos de aferição do medidor, tal alegação não está amparada em prova ...
-
Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... VII - encaminhar as denúncias relacionadas com a violação dos direitos da pessoa idosa aos órgãos públicos competentes; e ... inciso V do caput ocorrerá por meio da concessão de certificados, selos ou instrumentos congêneres ... Art. 26. A participação dos entes ...
-
Decisao Nº 8001374-36.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 24-07-2020
... DIREITO TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE EMISSÃO DE SELOS FISCAIS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE VASILHAME DE ÁGUA MINERAL. PRELIMINAR ... para aquisição de selos fiscais para os seus produtos, sem violação dos princípios constitucionais, tampouco, as hipóteses das Sumulas do ...
-
Acórdão nº 1.0105.13.017129-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR - CÁLCULO DO DÉBITO - RESOLUÇÃO 456/2000 - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO - CRITÉRIO CORRETO DE CÁLCULO - CUSTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - Sendo verificadas irregularidades no medidor de energia elétrica, pode a concessionária, após a...
-
Acórdão nº 1.0105.13.017129-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR - CÁLCULO DO DÉBITO - RESOLUÇÃO 456/2000 - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO - CRITÉRIO CORRETO DE CÁLCULO - CUSTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - Sendo verificadas irregularidades no medidor de energia elétrica, pode a concessionária, após a...
-
Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da Aneel envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro
O objetivo do presente estudo é fazer uma comparação entre aspectos doutrinários e empíricos do clássico confl ito entre decisões administrativas do Executivo e decisões do Judiciário. Não é objeto deste estudo apontar uma solução para este confl ito, mas apenas comprovar sua existência, o qual se encontra calcado nas próprias bases do Estado moderno — o Estado regulador e ao mesmo tempo provedor
... Não obstante a captação em si já seja uma violação das obrigações dos advogados, por vezes ela é ainda mais do que simples ... 36 ... Parágrafo único. Constatado o rompimento ou violação de selos" e/ou lacres instalados pela concessionária, com alterações nas caracter\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0145.15.002514-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - COISA JULGADA - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEFESA OPORTUNIZADA - APURAÇÃO DE DIFERENÇAS ENTRE A QUANTIDADE DE ENERGIA UTILIZADA E A QUANTIDADE QUE FOI FATURADA PELA CONCESSIONÁRIA - CRITÉRIO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO 414/2010 - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
-
Acórdão nº 1.0145.15.002514-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - COISA JULGADA - CEMIG - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEFESA OPORTUNIZADA - APURAÇÃO DE DIFERENÇAS ENTRE A QUANTIDADE DE ENERGIA UTILIZADA E A QUANTIDADE QUE FOI FATURADA PELA CONCESSIONÁRIA - CRITÉRIO CONSTANTE DA RESOLUÇÃO 414/2010 - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
-
Acórdão Nº 01002038520138200129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-06-2019
... na medição do consumo de energia elétrica em face da violação dos selos do vidro do medidor, sendo lavrado o respectivo termo de ...
-
Acórdão Nº 08002546720198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-11-2019
... que houve uma inspeção técnica e foi averiguada que havia violação dos selos do equipamento de medição, e analisando o histórico de ...
-
Decisao Nº 8025951-78.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 20-07-2022
... DE ATENDIMENTO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N.º 12.209/2011 VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA ... inapta a inscrição quando: I - constatada a violação dos lacres, selos oficiais ou qualquer dispositivo das bombas medidoras de combustíveis, ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.266389-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RAZÕES RECURSAIS - FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO - CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE: INADMISSIBILIDADE. 1. Configura falta de interesse recursal interpor apelação com fundamentos e discussões sem correlação com o decidido na sentença. 2. Não se conhece de parte de recurso de apelação sem fundamento de fato e de direito aduzido contra...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0189258-36.2014.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE DENUNCIADO E CONDENADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE USO DE SELO OU SINAL FALSIFICADO (ART. 296, § 1.º, I, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA, QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO, QUE SE DESTACA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONDENAR O RÉU, MESMO QUANDO O MP SE MANIFESTA PELA SUA ABSOLVIÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕ
... falsidade; que o apelante não fez uso dos selos para os policiais, sendo certo que os ... mesmos se encontravam no ... PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO, QUE SE ... DESTACA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE O ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMONSTRADA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Constatada a irregularidade na medição do consumo de energia elétrica na unidade consumidora do autor, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. Demonstrado o...
-
Acórdão nº 1.0000.22.142233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMONSTRADA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Constatada a irregularidade na medição do consumo de energia elétrica na unidade consumidora do autor, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os pedidos da inicial. Demonstrado o...
-
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 23 No esquema arquitetado por Prosser em 1960, a violação da privacidade – até então entendida como “direito de ser deixado a ... ís destinatário teria um nível equivalente de proteção de dados, selos e códigos de boas condutas passaram a compor um ... 83. EUROPEAN ...
-
Processo nº 0004074-31.2015.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 125) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, NO MONTANTE DE R$ 719,31, E DETERMINANDO QUE A REQUERIDA DEVOLVA OS VALORES COBRADOS DA RECLAMANTE. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Aduz a Requerente que a empresa
... residência estava sem os selos oficiais. Afirma ... de violação a direitos da personalidade, a ensejar ...