Violação de selos
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RETIFICAÇÃO
... de fixação das partes internas, que possam ser retiradas sem violação dos selos da tampa do medidor. A base deve possuir, na parte superior, ...
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Acórdão nº 2009/0009697-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA PRETÉRITA. FRAUDE NO MEDIDOR. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO DA ANEEL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O recurso especial que aponta contrariedade aos arts. 165, 458, II e III, 463, II, 515, § §
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284⁄STF. FORNECIMENTO DE ENERGIA ...Parágrafo único. Constatado o rompimento ou violação de selos e⁄ou lacres instalados pela concessionária, com alterações nas ... -
Acórdão nº 1020866-25.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA (DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA) – COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO – ELABORAÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E DE INSPEÇÃO TOI – DÉBITO LEGÍTIMO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Na ocorrência de indício de procedimento...
... relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for ... encontrava em funcionamento irregular, em virtude de violação dos selos, sendo possível o lançamento da cobrança retroativa, por estimativa, ... -
Decisão Monocrática Nº 08199248320218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/11/2022
(tjrr – Ac 0819924-83.2021.8.23.0010, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, Julg.: 17/11/2022, Public.: 17/11/2022)
... se encontrava em funcionamento irregular, em virtude de violação dos selos, sendo possível o lançamento da cobrança retroativa, por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002771-48.2021.8.19.0021 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002771-48.2021.8.19.0021 Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. e ALEXANDRE MAIA GOMES Recorridos: Os mesmos Origem: 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803374-30.2021.8.19.0008 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803374-30.2021.8.19.0008 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: IVONALDO ROCHA DE SOUZA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800053-83.2021.8.19.0073 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800053-83.2021.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARIA DO CARMO LOPES - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802631-61.2020.8.19.0038 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802631-61.2020.8.19.0038 Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorridos: EVANDRO HERDY MEIRELES Origem: 1º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021827-30.2021.8.19.0001 (Cível), 09-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021827-30.2021.8.19.0001 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Recorrido: MAURINO DE FREITAS. Origem: 3º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Direitos da Personalidade
..., a sentença do juízo cível e considerou ter havido, no caso, violação do seu direito à liberdade de expressão”. 15 Mais recentemente, na ... seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas”. . E se o pai, desrespeitando consenso dos genitores, acresce ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0180762-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
...284 do STF. No que tange à alegada violação aos arts. 72, 73 e 105 da Resolução n. 456/00 da Aneel, sabe-se que, ... apelado, foram encontradas irregularidades, tais como a ausência de selos e violação do selo de calibração do. medidor, o que motivou a ...
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Decisão da Presidência nº 743262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
...IMPORTAÇÃO DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE SELOS QUANTITATIVOS DE CONTROLE DE IPI. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/99 DA SFR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MERCADORIA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ...
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Decisões Monocráticas nº 743262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2013
...IMPORTAÇÃO DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE SELOS QUANTITATIVOS DE CONTROLE DE IPI. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31/99 DA SFR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MERCADORIA NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ...
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Consumidor de energia elétrica
... implicava em um problema jurídico de natureza patrimonial, com violação do direito de propriedade, uma vez que o capital empregado pelo consumidor ... . Constatado o rompimento ou violação de selos" e/ou lacres instalados pela concessionária, com alterações nas caracter\xC3"...
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Acórdão nº 1.0702.09.566773-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DÉBITO INDEVIDO.
...67/69, que aponta que os selos de calibração na tampa do medidor estavam ausentes e que a bobina de ...Por isto, mormente porque a parte autora questiona a própria violação do medidor e a existência de consumo irregular de energia, não se ... -
Acórdão nº 0004065-88.2013.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS QUE EVIDENCIAM ERRO DE MEDIÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REVELIA DECRETADA PELO JUIZ A QUO. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, PORQUANTO NÃO...
...Destaca-se que sequer houve comprovação de. rompimento ou violação de selos e ou lacres instalados pela. concessionária, como reza a regra ... -
Acórdão nº 2009/0111127-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO. FRAUDE MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. 1. Não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma coercitiva de cobrança de valores de débitos originados em suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica e apurado unilateralmente pela concessionária, uma vez que o corte de energia...
... prática de furto ou fraude pelo consumidor por suposta violação de selos do medidor de energia elétrica. (e-STJ fl. 272). Essa ... -
Acórdão Nº 0134615-52.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA IMPUTADA AO CONSUMIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DO TJCE. MULTA DIÁRIA ADEQUADA AO CASO. FIXAÇÃO DO TETO DAS ASTREINTES. COMPATIBILIDADE COM A OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
...condiziam com a realidade, além de violação dos selos e danos na. tampa, carcaça danificada; placa eletrônica de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0229269-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
..."TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. SELOS DE CONTROLE DE IPI. CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. OFENSA ...134). A insurgência especial está fundada na violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, cujos termos são ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048430-63.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0048430-63.2020.8.19.0038 Recorrente: Light serviços de eletricidade S.A. - ré Recorrido: LUCIANO GASPAR DE SOUZA. - autor Origem: 4º Juizado especial cível - Bairro da Luz - Nova Iguaçu. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0829503-79.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0829503-79.2021.8.19.0038 Recorrente: LAURA CORREIA DE OLIVEIRA e MAX CORREIA DE OLIVEIRA - autores Recorrida: ITAU UNIBANCO S/A - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Processo nº 0183381-13.2017.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Noviembre de 2017
Ementa: Voto a Sentença Deve Ser Reformada, Eis que a Prova Pericial É Absolutamente Necessária No Caso Vertente. para entender-se O Termo de Ocorrência de Inspeção Ou Toi, faz-se Necessário, Primeiramente, Tratar Da Resolução Normativa Nº 414, de 09 de Setembro de 2010 Da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, que Estabelece As Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de Forma
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003515-98.2020.8.19.0208 (Cível), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003515-98.2020.8.19.0208 Recorrente: ANDERSON DE SOUZA FERREIRA - autor Recorrido: Light serviços de eletricidade S.A. - ré Origem: 13º Juizado especial cível do Meier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017074-02.2020.8.19.0054 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017074-02.2020.8.19.0054 Recorrente: MARIA NEUSA DA CONCEIÇÃO Recorrido: Light serviços de eletricidade S.A. Origem: 1º Juizado especial cível - Vilar dos Telles - S.J. Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009650-46.2020.8.19.0073 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009650-46.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: NEUZA DELFINO DA SILVA Origem: Juizado especial cível - Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a...