vitimas do regime militar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016467320204058200), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801646-73.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SEVERINO MATIAS DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nóbrega EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ão de danos sofridos por perseguição no regime militar ao Anistiado Político ... Relata o ... das dificuldades enfrentadas pelas vítimas para deduzir suas pretensões em Juízo - não ... -
Lei de Anistia e Justiça de Transição: a releitura da ADPF 153 sob o viés argumentativo e principiológico
... ão contra opositores políticos, durante o regime militar. (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, 2008, p ... morte e o desaparecimento de algumas das vítimas ...
- Acórdão Nº 0010722-02.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 26-04-2022
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Acordão do Segunda Turma, 22-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. REPARAÇÃO HISTÓRICA POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAISNO REGIME MILITAR. LEI DE ANISTIA. MATÉRIA CÍVEL. INAPLICABILIDADE.PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE.REGRESSIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. DANOS MORAIS EREPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADOS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAISCOLETIVOS E OBRIGAÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1229046 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGIME" MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DANO MATERIAL N\xC3" ... caso em que se enquadram os direitos das vítimas do regime e dos atos de exceção impostos pelo ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... claro que os então acusados haviam sido vítimas de uma maquiavélica trama perpetrada pela ... texto constitucional, há discrímen no regime de disciplina das instituições militares ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... “a i ndenizar as pessoas vítimas de todas as f ormas de homofobia e ... como entidade familiar e est endeu-lhes o regime jurídico aplicável às uniões estáveis ... , ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094353120174058200), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0809435-31.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOSE DE ARIMATEIA ALVES ADVOGADO: Jonathan Oliveira De Pontes ADVOGADO: Antonio Barbosa Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA...
... de reparar moral e economicamente as vítimas de atos de exceção, arbítrio e violações aos ... os sofrimentos impostos à mãe pelo regime militar), diferentemente do defendido pela ... -
Processo nº 0262197-43.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... Apelantes que atacaram as vítimas" com o objetivo de ... subtrair-lhes\xC2" ... militar" em juízo que relata a admissão ... do \xC2" ... regime. Inviabilidade. Violência ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0015642-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DANO MORAL ... caso em que se enquadram os direitos das vítimas do regime e dos atos de exceção impostos pelo ...
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Globalização dos direitos humanos, legado das ditaduras militares no Cone Sul latino-americano e justiça transicional
1. Introdução -2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e retrocessos -3. As ditaduras militares latino-americanas do Cone Sul e o significado inaugural dos direitos humanos na região -4. Sobre dilemas e incertezas do novo instrumento de proteção internacional contra o desaparecimento forçado das pessoas -Referências Bibliográficas
... Por um lado, a evolução do regime internacional de direitos humanos que, desde ... , programas de reparação às vítimas, lutas sociais pela memória e pelo castigo de ... projetam até hoje 9 , contra a cúpula militar e repressores conhecidos das ditaduras argentina ... - Animal político que construía inimigos e acumulava poder
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171098920194058200), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817109-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ELIZABETH MARIA DA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: JÓRIO SILVEIRA DE LIRA MACHADO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: LARISSA XAVIER DE LIRA...
... foi duramente castigado por ser contra o Regime Militar por motivação exclusivamente política, ... tanto nas dificuldades enfrentadas pelas vítimas para deduzirem suas pretensões em juízo, quanto ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... alguns casos verídicos que envolviam vítimas de violência contra a ... mulher , objetos de ... no arsenal militar de Lebach. Todavia, os produtores da SAT 1 (canal ... Já tive oportunidade de afirmar que o regime democrático pressupõe ... um ambiente de livre ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... passo no plano da suavização do regime típico da nulid ade com efeitos ... vítimas em condições d e igua ldade. 3 ... de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042469220214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0804246-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FENELON BISARRIA MAGALHAES ADVOGADO: Ricardo Alves Da Cunha Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803932-78.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA...
... MAGALHAES, alegou cuidar-se de ex-militar da Aeronáutica (FAB), inicialmente excluído da ... ém pede que a presente ação tramite em regime especial, posto que se trata de pessoa idosa na ... aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... direitos das crianças e adolescentes, vítimas de violência sexual e dos demais ilícitos ... militar e na instauração de inquérito policial, passos ... ÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA E REGIME ...
- Vaticano e Igreja Católica concluem etapa para abrir arquivos da ditadura na Argentina
- Vaticano conclui última etapa para abrir arquivos da ditadura na Argentina
- Vaticano está pronto para abrir arquivos da ditadura na Argentina
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0196766-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-06-2021
APELAÇÕES. ART. 251 DO DECRETO-LEI Nº 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL, POR MEIO DO QUAL PUGNA...
... 1.001/1969 (CÓDIGO PENAL MILITAR), POR DUAS ... VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ... do regime aberto ... No mérito, conforme bem observado ... depoimentos das vítimas e testemunhas foram contundentes ... a confirmar, ... -
Acórdão nº 0000883-79.2015.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Enero de 2018
... CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PENA DE 03 ... (TRÊS) ANOS, 07 ... POLÍCIA MILITAR, DEVIDAMENTE HABILITADO. INEXISTÊNCIA ... DE ... DELITO EM DUAS DAS VÍTIMAS (FRANCISCO E RAFAEL) ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Processo nº 0454986-06.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... ) dias de reclusão, em regime fechado, e 19 (dezenove) ... de emergência da Polícia Militar que, conforme ... vítimas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0227932-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ... PRISÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. REGIME DE EXCEÇÃO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO ... caso em que se enquadram os direitos das vítimas do regime e dos atos de exceção impostos pelo ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... diligência formal, em que as vítimas reconheceram o acusado durante o ... noticiário, ... reclusão, mantido o regime fechado ... O agravante insiste que deve ser ... entretanto, o testemunho do policial militar foi assertivo no sentido da ... autoria do ...