Votação de desempate
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Acórdão nº 2006/0219909-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Interno daquele colegiado, que prevê sua competência para o desempate da votação ... 2. Legitimidade passiva do Ministro de Estado da ...
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Acórdão Nº 0050035-22.2021.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-03-2022
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA. ANULAÇÃO DO VOTO DO PARLAMENTAR RECORRENTE QUE OFENDE A INVIOLABILIDADE PREVISTA NO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPATE CONFIGURADO EM DOIS ESCRUTÍNIOS. VITÓRIA DO CANDIDATO MAIS IDOSO, CONFORME PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
... Ibaretama de desconsiderar, durante votação para Presidente daquele órgão, voto ... proferido por parlamentar em si ... Vereador suplente indevidamente convocado – tem-se que o desempate deve ser ... resolvido à luz do Regimento Interno daquela Casa ... -
DELIBERAÇÃO Nº 5.052, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
... 6º da supracitada Resolução, na qual consta os critérios de votação e desempate pelos Conselhos Regionais de Economia, bem como o resultado da ...
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Acórdão nº 50453 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 1973
- EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE FILHO BRASILEIRO, MENOR E DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
... RTJ VOL-00066-03 PP-00359 ... Observação ... VOTAÇÃO: POR DESEMPATE ... RESULTADO: DEFERIDO ... ANO: 1973 AUD:12-09-1973 ... -
Acórdão nº 50453 de Tribunal Pleno, 14 de Septiembre de 1973
- EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. FILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXISTÊNCIA DE FILHO BRASILEIRO, MENOR E DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
... RTJ VOL-00066-03 PP-00359 ... Observação ... VOTAÇÃO: POR DESEMPATE ... RESULTADO: DEFERIDO ... ANO: 1973 AUD:12-09-1973 ... -
Acórdão nº 1185 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 1950
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA, COM RESSALVA.
... Observação ... VOTAÇÃO: POR DESEMPATE ... RESULTADO: DEFERIDA ... N.PP.: (15) ... ANO:1950 ... -
Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas
... resultado da votação, especificando os votos favoráveis, contrários, e eventuais ... 26 5ª ... maioria simples entre seus membros, cabendo o voto de desempate ...
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Da representação proporcional
... quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. (Redação dada pela Lei no 7.454, de ... de legendas, tendo em vista que nesses casos o critério de desempate é baseado no número de votos que cada legenda recebeu ... TEXTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0300008-50.2019.8.24.0047 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-12-2021
... na primeira votao, a Mesa Diretora adotou como critrio de desempate diretamente o disposto no inciso III do art. 16 do Regimento Interno, ...
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A Caracterização da Fraude no Processo Administrativo Tributário Federal
... a sua aplicação, os julgamentos em que houver empate na votação ... colegiados que, ao final, são decididos pelo voto de desempate ...
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Acórdão Nº 0155100-85.2008.5.04.0662 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-10-2017
Origem: Vara do Trabalho de Guaíba
... que, pela contag em de votos que entende correta, há empate na votação do julgamento, cab endo ao Presidente da Seção o voto de desempate ... -
Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... , para que, em plenário, seja decidido o critério de desempate e que a votação interna entre os quatro membros seja garantida. Ao ...
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Acórdão nº 654 de Tribunal Pleno, 6 de Agosto de 1993
... AD2776, MAGISTRADO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, VOTAÇÃO, DESEMPATE ... CRITÉRIO, INCONSTITUCIONALIDADE ... Publicação ... DJ ...
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Acórdão Nº 229527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DECORRENTE DE VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL SEGUNDO O REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO JULGADOR. EMPATE EM JULGAMENTO PELA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA E SUPERÁVEL DE DESEMBARGADOR PARTICIPANTE DO JULGAMENTO, COM VOTO EM PRELIMINARES, EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE CONEXÃO COM A...
... DESEMPATE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM AÇÃO ... PENAL ORIGINÁRIA ... , tal quórum fora atingido, mesmo sem a possibilidade de votação ... por parte do já citado Desembargador que encontrou problemas ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... Persistindo o empate a decisão caberá, por votação, à Comissão ... Julgadora. O Presidente terá voto de desempate, se ...
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Acórdão Nº 7298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 75, § 2º, III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 734/1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO). CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA COM A LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CRITÉRIOS ALHEIOS AO DESEMPENHO...
... CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA A PROMOÇÃO E REMOÇÃO DOS ... MEMBROS DA CARREIRA ... assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a ... indicação; ... e) não será promovido o juiz que, ... -
Acórdão Nº 7303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... LEI ORDINÁRIA DISTRITAL ... 3.246/2010. CRITÉRIOS DE DESEMPATE PARA PROMOÇÃO DOS ... MEMBROS DA CARREIRA. INCOMPATIBILIDADE DO ... assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a ... indicação; ... e) não será promovido o juiz que, ...
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Acórdão nº 1.0000.16.052710-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO - MUNICÍPIO DE CAREAÇU - VICE-PREFETA - DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ADMISSÃO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - QUORUM QUALIFICADO DE 2/3 - AUSÊNCIA - NULIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.- O Mandado de Segurança é a ação civil na qual o requisito principal é a liquidez e certeza do...
... votao com 04 (quatro) aprovaes e 04 (quatro) reprovaes, havendo desempate pelo voto do Presidente da Cmara, ora impetrado, aprovando o recebimento, ... -
Acórdão nº 60057091 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 3 de Febrero de 2022
... , ouvido o douto Procurador Regional Eleitoral, com voto de desempate do Senhor Presidente, vencidos o Desembargador Lus Camolez e os Juzes ...
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Acórdão Nº 5002195-61.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... possui o Presidente do COMDECON a atribuio de proferir o voto de desempate, quando no for o Relator designado, contudo, no h atribuio para votar na ...
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Acordao Nº 106674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. EMPATE DE VOTOS. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 615, § 1º, CPP. VOTO VENCEDOR. 1) Nos julgamentos de recursos criminais, havendo empate, e não se tratando de hipótese em que o presidente do órgão julgador resolve o impasse, mediante o chamado voto de minerva, ou voto de qualidade, há de prevalecer a decisão...
... ou turma, no tiver tomado parte na votao, proferir o voto de desempate; no caso contrrio, prevalecer a deciso mais favorvel ao ru.Nesse sentido, ... -
Acordao Nº 106674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. EMPATE DE VOTOS. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 615, § 1º, CPP. VOTO VENCEDOR. 1) Nos julgamentos de recursos criminais, havendo empate, e não se tratando de hipótese em que o presidente do órgão julgador resolve o impasse, mediante o chamado voto de minerva, ou voto de qualidade, há de prevalecer a decisão...
... ou turma, no tiver tomado parte na votao, proferir o voto de desempate; no caso contrrio, prevalecer a deciso mais favorvel ao ru.Nesse sentido, ... -
Acordao Nº 106674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. EMPATE DE VOTOS. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 615, § 1º, CPP. VOTO VENCEDOR. 1) Nos julgamentos de recursos criminais, havendo empate, e não se tratando de hipótese em que o presidente do órgão julgador resolve o impasse, mediante o chamado voto de minerva, ou voto de qualidade, há de prevalecer a decisão...
... ou turma, no tiver tomado parte na votao, proferir o voto de desempate; no caso contrrio, prevalecer a deciso mais favorvel ao ru.Nesse sentido, ... -
Acordao Nº 106674 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. EMPATE DE VOTOS. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 615, § 1º, CPP. VOTO VENCEDOR. 1) Nos julgamentos de recursos criminais, havendo empate, e não se tratando de hipótese em que o presidente do órgão julgador resolve o impasse, mediante o chamado voto de minerva, ou voto de qualidade, há de prevalecer a decisão...
... ou turma, no tiver tomado parte na votao, proferir o voto de desempate; no caso contrrio, prevalecer a deciso mais favorvel ao ru.Nesse sentido, ...