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Abandono do processo pelo defensor

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Vincent
AutorFerraz, Régis
Páginas255-255

Page 255

PROCESSO PENAL: COMENTÁRIOS ÀS RECENTES ALTERAÇÕES

4. ABANDONO DO PROCESSO PELO DEFENSOR

Ao defensor que, imotivadamente e sem prévia comunicação ao juiz, abandonar a causa, incidirá multa, fixada entre 10 e 100 salários mínimos. A nova redação relaciona a multa ao salário mínimo, quando a redação antiga falava, ainda, em multa de cem a quinhentos mil-réis.

Possibilitou-se nos parágrafos do presente artigo, o adiamento da audiência se o defensor não puder comparecer, justificando os motivos, cabendo-lhe provar os motivos ensejadores do seu impedimento, que não sendo feito, impedirá o adiamento, pelo juiz, de qualquer ato do processo, devendo ser nomeado defensor substituto, ainda que provisóriamente, ou defensor ad hoc.

“Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de...

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