Ação de consignação em pagamento - Aquisição de automóvel (art. 539 e ss. do NCPC) (Modelo 2)
| Autor | José Gilmar Bertolo |
| Páginas | 904-910 |
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........... - ...
......................., (nacionalidade, estado civil, profissão), inscrito no CPF sob o n. ..................., RG n. ..................., residente e domiciliado ..... (endereço completo), por seu procurador, que subscreve a presente (procuração inclusa - doc. ...), estabelecido com escritório no endereço do timbre, onde recebe as comunicações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, forte nos arts. 972 e ss. da Lei Substantiva Civil e art. 539 do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de
..........................., instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o n. ..............., com sede na Rua ................, n. ...., cidade de ............., Estado de .............., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS
O Autor contratou, com o Banco Réu, a aquisição de um auto-móvel ..............., ano e modelo ....., de placas ..............., chassi n..................., em ... (...............) parcelas iguais, no valor de R$ ........ , .. (......................) cada uma, tendo a primeira vencimento na data de .............. e a última, na data de .................. .
Entretanto, logo após a aquisição do mencionado automóvel, aconteceram fatos aleatórios e imprevistos na vida do Autor, que lhe trouxeram dificuldades em adimplir sua obrigação nos prazos pactuados, embora, até o mês de ................... de ....., sempre tenha pagado e cumprido o contrato.
A partir daí, de .......... de ....., as coisas pioraram e, consequentemente, o Autor não mais conseguiu pagar as parcelas do bem, objeto da presente.
Adversamente, no mês de ............... deste ano, conseguiu reaver valores que tinha em crédito com terceiros, instando-os a procurar a asses-soria jurídica do Banco réu para adimplir seu débito. Entretanto, para
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sua surpresa e irresignação, a informação prestada por estes foi de que, para fazer uma composição amigável, o Autor deveria pagar o montante de R$ ........ , .. (......................), o que acresceria 48% (quarenta e oito por cento) o valor devido, que é de R$ ........ , .. (......................), vez que estão em atraso 5 (cinco) parcelas, vencidas nas datas de ...................., sabendo-se, conforme cópias do carnê em anexo, que o valor fixo de cada parcela é de R$ ........ , .. (.....................). Portanto, se calcularmos o valor de R$ ........ , .. (......................) vezes 5, obteremos o valor de R$ ........ , .. (......................).
Assim, considerando que as mesmas, por se encontrarem em atraso, implicam juros e atualização legal, tal atualização fora requerida junto à contadoria do Fórum local, através da Sra. ........................., a qual atualizou os valores pelo índice legal (INPC + 1% a.m.), chegando-se aos seguintes valores, legalmente corrigidos: a parcela vencida na data de ... de ............. de ....., atualizada e corrigida até esta data, perfaz o valor de R$ ........ , .. (......................); a parcela vencida no dia ... de ............. de ....., o valor de R$ ........ , .. (......................); a parcela vencida no dia ... de ............. de ....., o valor de R$ ........ , .. (......................); a parcela vencida no dia ... de ............. de ....., o valor de R$ ........ , .. (......................); por último, a parcela vencida no dia ... de ............. de ....., atinge o valor de R$ ........ , .. (......................), o que perfaz o montante de R$ ........ , .. (......................), ou seja, R$ ........ , .. (......................) a menor que o valor cobrado pelo Banco réu para fazer a composição. Traduzindo, em cada 4 (quatro) parcelas vencidas, pelos cálculos do Banco réu, o devedor lhe deve mais 2 (duas), ou seja, 48% (quarenta e oito por cento) de acréscimo.
Desse modo, vislumbra-se nitidamente um abuso econômico por parte do Banco réu (e não é novidade), que usa e abusa do seu poder econômico frente ao fraco, calejado e surrado consumidor, que, na maioria das vezes, silencia diante de seus direitos, quando não deve e não pode deixar o comando das normas a...
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