Escritura pública de inventário com renúncia de herdeiro único (Art. 610, § 1º do NCPC; Arts. 1.804, Parágrafo Único, 1.810 e 1.829, I, do CC)
| Autor | José Gilmar Bertolo |
| Páginas | 944-949 |
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ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO DO ESPÓLIO DE .....
................................., na forma abaixo declarada:
SAIBAM todos quantos esta Pública Escritura de Inventário e Partilha do Espólio de ...................................., lançada nesta data, pelo número no "Livro de Protocolo de Escrituras", bastante virem, que, aos.............. dias do mês de ................. de dois mil e ...... (.../.../.....), neste município e comarca de ..................................., Estado de..........................., neste Serviço Notarial, como parte legítima, neste ato designado, OUTORGANTE, O HERDEIRO ÚNICO: ................................., brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº.................... - SSP/..., inscrito no CPF sob o nº ........................., residente e domiciliado na Rua ............................, nº ......., na cidade de .......................... . Comparece ainda a este ato, como ASSISTENTE JURÍDICO: DR. .................................., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/... sob o nº ................, com escritório profissional na Rua ........................., nº ......., na cidade de ............................. .
Pelos documentos de identificação apresentados pela parte e assistente jurídico, reconheço a identidade dos comparecentes e sua capacidade para este ato, do que dou fé. Pelo Outorgante e reciprocamente Outorgado, devidamente assistido por seu advogado, acima nomeado, me foi requerido seja feito o inventário e a partilha do acervo hereditário deixado por falecimento de ........................................, e declaram o seguinte: 1. DA AUTORA DA HERANÇA: 1.1. .................................. era brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº......................, CPF nº ........................, residente e domiciliada na Rua ......................., nº ......, nesta cidade de ......................, conforme prova de domicílio constante do talonário de energia elétrica fornecido pela C........ S/A. 1.2. DO FALECIMENTO: Faleceu no dia ........ de ................ de 200.., nesta cidade de .............................., Estado de ...................., conforme Certidão de Óbito nº ..........., expedida em.......... de .............. de 200.. pelo ....º Ofício de Registro Civil da Comarca de ................, do qual me foi apresentado cópia que fica arquivada nestas notas no livro........., às fls. ..... 1.3. DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO: Declarou-me que a de cujus não deixou testamento em
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vida, e apresentaram-me o documento de informação negativa de inexistência de testamento expedida pela Distribuição de Testamentos do Fórum Cível da Comarca de ............................../...; 1.4. DOS HERDEIROS: A falecida deixou descendente, qual seja: filha única, a Sra. ......................................, psicóloga, portadora da Cédula de Identidade RG nº ................. e do CPF nº ...................., residente e domiciliada na Rua .........................., nº ......, nesta cidade de ................, que por sua vez é mãe do Ora Outorgante e Reciprocamente Outorgado. a) Tendo a Sra. .......................... RENUNCIADO aos seus direitos hereditários, conforme Escritura Pública lavrada no ....º Tabelionato da comarca de......................., às fls. ......, livro ......, datado de .../.../..... . Assim, nos termos do parágrafo único do art. 1.804 do CC, descrito in verbis: "Art. 1.804. (...). Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança", não ocorreu a aceitação de dita herança por parte da filha, Sra. ....................... . b) Por decorrência da referida renúncia, o Outorgante e reciprocamente Outorgado...
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