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Ação declaratória de constitucionalidade

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Vincent
AutorSylvio Motta
Páginas436-446
436 DIREITO CONSTITUCIONAL
21 AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE
Coube à Emenda Constitucional no 3/1993 a tarefa de introduzir no
Direito Constitucional brasileiro esta forma de controle abstrato de
constitucionalidade. Numa análise mais imediata e superf‌icial pode pa-
recer estranho ao candidato a criação de uma ação que busque declarar
aquilo que já se presume, ou seja, que a lei é constitucional.
Além do que, ao que tudo indica, tal modalidade de controle parece
deixar patente a falência do sistema de controle preventivo que, de tão
político, cai em descrédito, visto que não raro a vontade política de
aprovar um projeto de lei suplanta e subjuga a lógica constitucional.
Tem-se, às vezes, a sensação de que o Congresso Nacional, através de
suas Comissões temáticas permanentes de Constituição e Justiça, opta
por declarar preventivamente inconstitucional um projeto de lei que
não é “politicamente” viável e, por outro lado, insiste em aprovar outro
que é f‌lagrantemente inconstitucional mas f‌isiologicamente interessan-
te. Incompetência das Comissões? Cremos que não, até porque nomes
de escolas as compõem. Mas, sem dúvida, essa prática política nefasta
tem contribuído de forma decisiva para uma total descrença no siste-
ma preventivo de controle, o que, por si só, permite o surgimento de
institutos como o que vamos tratar neste capítulo.
21.1. OBJETO
Na oportuna concepção de Gilmar Ferreira Mendes, a ação decla-
ratória de constitucionalidade nada mais é do que uma ação direta de
inconstitucionalidade com o sinal trocado, todavia, com um objeto mais
restrito. Por determinação expressa do texto constitucional, apenas a lei
ou o ato normativo federal podem ter sua constitucionalidade aferida
por esse novo modelo de controle abstrato.

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