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Equiparação salarial de servidores dos poderes legislativo e executivo - Administrador e outros cargos de nível superior - Concurso público - Inexistência de cargo no poder executivo - Não aplicação de regras previstas pelo Conselho Federal de Administração - Impossibilidade

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Vincent
Páginas53-57
53
Davi Alessandro Donha Artero
1.4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES
DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO –
ADMINISTRADOR E OUTROS CARGOS DE NÍ-
VEL SUPERIOR – CONCURSO PÚBLICO – INE-
XISTÊNCIA DE CARGO NO PODER EXECUTI-
VO – NÃO APLICAÇÃO DE REGRAS PREVISTAS
PELO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRA-
ÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.
1 – RELATÓRIO
A servidora A... encaminhou ao Presidente da Câmara Municipal,
o expediente protocolado sob nº 1059, que solicita a equiparação salarial
do cargo de Administrador com o cargo de Contador.
Assim, veio o expediente a esta Assessoria Jurídica, que após aná-
lise prévia verificou que o mesmo se fundamenta nos seguintes itens:
– que o Projeto de Lei nº 19/2009 previa equiparação sa-
larial dos cargos de Contador, Oficial de Controle Inter-
no e Advogado da Câmara Municipal com aqueles cor-
respondentes na Prefeitura Municipal, porém não previa
a equiparação salarial do cargo de Administrador;
– que os cargos de Administrador e Contador foram
providos através do mesmo Concurso Público, e que es-
tes cargos possuíam o mesmo nível salarial, qual seja,
o nível 16;
– que não há possibilidade de equiparar o cargo de Ad-
ministrador da Câmara Municipal com cargo corres-
pondente na Prefeitura Municipal, ante a inexistência
deste cargo na Prefeitura Municipal;
– que deverá ser dispensado um tratamento igual para
todos os cargos.
Finalmente, este expediente vem a esta Assessoria Jurídica, para
análise e emissão de parecer.

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