Análise jurisprudencial sobre restrições urbanísticas convencionais em loteamentos urbanos
| Autor | Marcos Lopes Prado e Vinicius da Silva Martins |
| Ocupação do Autor | Especialista em Direito Contratual pela PUC-SP, em Direito Urbanístico pela SBDP e em Direito Notarial e Registral pelo IRIB. Membro da MDDI - Mesa de Debates de Direito Imobiliário, do IBDiC - Instituto Brasileiro de Direito da Construção, do IBRADIM - Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário e do GRI Real Estate Brazil. / Mestre em Direito... |
| Páginas | 203-214 |
ANÁLISE JURISPRUDENCIAL SOBRE RESTRIÇÕES
URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS EM
LOTEAMENTOS URBANOS
Marcos Lopes Prado
Especialista em Direito Contratual pela PUC-SP, em Direito Urbanístico pela SBDP
e em Direito Notarial e Registral pelo IRIB. Membro da MDDI – Mesa de Debates
de Direito Imobiliário, do IBDiC – Instituto Brasileiro de Direito da Construção, do
IBRADIM – Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário e do GRI Real Estate Brazil.
Fundador e Diretor Técnico de Conteúdo da AD.NOTARE – Academia Nacional de
Direito Notarial e Registral. Graduado em Direito pela USP/2000. Palestrante e coau-
tor de diversas obras de Direito Imobiliário. Indicado pelas publicações “Chambers
Latin America – Latin America’s Leading Lawyers for Business”, em 2012-21, “Legal
500”, em 2012-21, “Latin Lawyer 250”, “Best Lawyers”, “Leaders League” e “Análise
Advocacia 500”, em 2018-21. Sócio da área imobiliária do escritório Cescon, Barrieu,
Flesch & Barreto Advogados.
Vinicius da Silva Martins
Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie
(2019-atual). Pós-graduado em Direito Imobiliário pela Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo (2014). Graduado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2011).
Indicado pela publicação “Chambers Latin America – Latin America’s Leading Lawyers
for Business”Associado da área imobiliária no Cescon Barrieu, Flesch e Barreto.
Sumário: 1. Introdução e histórico legislativo – 2. Precedentes jurisprudenciais sobre as restrições
convencionais urbanísticas e ambientais em loteamentos urbanos – 3. Uma análise crítica dos
aspectos registrais sobre as restrições convencionais urbanísticas-ambientais em loteamentos
urbanos – 4. Conclusão – 5. Referências.
1. INTRODUÇÃO E HISTÓRICO LEGISLATIVO
A regulamentação jurídica sobre os loteamentos de imóveis urbanos, inicial-
mente tratada no Decreto-Lei 58 de 1937, teve por objeto estabelecer mecanismo de
segurança jurídica imobiliária para esses tipos de empreendimentos. Como apontam
Vicente Celeste Amadei e Vicente de Abreu Amadei, de modo geral, sob o ponto de
vista legislativo, com algumas exceções, representam regramentos de vanguardas,
“[...] pois foram neles que nasceram importantes institutos ou instrumentos de tutela
da segurança jurídica predial até hoje de aguda relevância para o direito imobiliário1”.
1. AMADEI, Celeste Vicente; AMADEI, Vicente de Abreu (prefácio). In: DIAS, Rodrigo Antonio; RIBEIRO,
Vinícius (Org.). Loteamento e Condomínio de Lotes: Aspectos Contratuais, Societários, Regulatórios e Fiscais.
São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 25.
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