Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Anexo G - Ação cautelar

Document Citações 7 Citado por Related
Vincent
AutorEdson De Resende Castro
Ocupação do AutorPromotor de Justiça
Páginas822-825
EDSON DE RESENDE CASTRO
822
Em face do que se vem de expor e fundamentar, requer o Ministério Público Eleitoral:
1) Seja a presente registrada e autuada.
2) Seja ociado à ‘Rádio ...’ e ao ‘Jornal ...’, determinando sejam observadas elmente
as restrições impostas pela lei eleitoral à propaganda (1/8 de folha de jornal e
propaganda no rádio exclusivamente no horário gratuito), cientes de que o M.
Público promoverá sua responsabilidade em procedimento próprio.
3) Sejam os Representados noticados para apresentarem defesa, querendo, no
prazo de cinco dias, acompanhada de rol de testemunhas e documentos.
4) Seja julgada procedente a representação, para declarar a inelegibilidade dos
Representados e cassar-lhes o registro de candidatura.
5) Provará o alegado com os documentos anexos e com a oitiva das testemunhas
constantes do rol que acompanha a presente.
Pede deferimento.
..., ... de agosto de 2020.
Edson de Resende Castro
Promotor Eleitor al.
Anexo G
MODELOS DE AÇÃO CAUTELAR
1
Exmo. Sr. Dr. Juiz Eleitoral da 296ª Zona Eleitoral de Candeias,
O Ministério Público Eleitoral, pelo Promotor ao nal assinado, no regular exercício
da delegação legal que lhe é conferida pelo Art. 78, da LC 75/93, vem à presença de
V.Exa., nos termos dos arts. 846 e ss., do CPC (aplicado subsidiariamente ao processo
eleitoral), propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVA em face de ..., brasileiro, .... residente ... nesta cidade, em face das seguintes
razões de fato e de direito:
Conforme dão conta os autos de Registro de Candidatura n. ...., o Reqdo teve seu
registro de candidatura deferido pela Justiça Eleitoral, tendo concorrido ao cargo de ...
(prefeito, vice prefeito ou vereador) no município de ....
Agora, chegou ao conhecimento do M.Público Eleitoral que o Reqdo, não obstante
ter-se afastado de direito das funções públicas que exercia junto ao Município (Secretário
Municipal de Saúde), na verdade não se afastou de fato, pois que durante a campanha
BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 822BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 822 28/04/22 09:2628/04/22 09:26

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT