Anexo J - Candidatura fictícia
| Autor | Edson De Resende Castro |
| Ocupação do Autor | Promotor de Justiça |
| Páginas | 832-843 |
EDSON DE RESENDE CASTRO
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4) A sentença de procedência da AIME, que desconstitui o mandato dos Reqdos,
quando disser respeito a prefeito, deverá determinar novas eleições sempre, face ao que
Anexo J
CANDIDATURA FICTÍCIA
Exmo. Sr. Dr. Juiz Eleitoral da ...ª Zona Eleitoral de ... (município Sede),
O Ministério Público Eleitoral, pelo Promotor ao nal assinado, no regular
exercício da delegação legal que lhe é conferida pelo art. 78, da LC 75/93, vem à
DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO em face de:
1) Candidatos eleitos
2) Candidatas ctícias, se tiverem participado da fraude, sabendo que não
fariam campanha. Se sequer sabiam, devem ser arroladas como testemunhas
3) Demais candidatos, suplentes
4) Partido ou Coligação
5) Agente do ilícito, ainda que seja o dirigente do partido ou coligação
pelas seguintes razões de fato e de direito:
DOS FATOS
Os Candidatos Impugnados tiveram suas candidaturas registradas pelo Partido
........, que disputou as eleições municipais de 2016 em comunhão de esforços com os
Partidos ........, formando a Coligação .......
Mencionada Coligação apresentou à Justiça Eleitoral, em agosto, a lista de seus
candidatos à eleição proporcional, formada por xxx homens e xxx mulheres, com o
que teria preenchido o percentual mínimo de 30% de candidaturas do sexo feminino,
conforme expressamente exigido pelo art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Em razão disso,
o respectivo DRAP foi deferido e admitida a participação da Coligação, com todos os
partidos que a integraram, na eleição proporcional do corrente ano.
Durante a campanha eleitoral, entretanto, o MPE recebeu informações de que as
“candidatas” ............ não o eram de fato, pois não faziam campanha e não buscavam os
votos dos eleitores. Cogitando a hipótese de candidatura ctícia, apresentada apenas
para preencher a cota de gênero e, com isso, possibilitar a participação da Coligação –
e dos partidos que a integraram - nas eleições proporcionais, o MPE instaurou o PPE
– Procedimento Preparatório Eleitoral – n. ....................... (cuja anexação ca desde já
requerida) e empreendeu as seguintes diligências para o esclarecimento dos fatos:
a) Consultado o Cartório Eleitoral sobre a detecção, por ocasião do controle
concomitante dos gastos de campanha, de propaganda eleitoral das “candidatas”,
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