Anexo L - Sentença de procedência de representação (Art. 41-A)
| Autor | Edson De Resende Castro |
| Ocupação do Autor | Promotor de Justiça |
| Páginas | 845-847 |
TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL
ANEXOS – MODELOS DE FORMULÁRIOS
845
Como se sabe, são inelegíveis os analfabetos, assim entendidos aqueles que não
sabem sequer ler e escrever. É a exata dicção do art. 14, § 4º, da CF/88, e do art. 1º, I, “a”,
da LC 64/90.
Sabe-se, igualmente, que as inelegibilidade devem ser arguidas quando do registro
das candidaturas. Entretanto, podem ser questionadas na fase seguinte do processo
eleitoral, ou seja, por ocasião da diplomação, as inelegibilidades supervenientes e as de
assento constitucional, como é o caso aqui tratado (na obra Curso de Direito Eleitoral, Ed.
Del Rey, 10ª edição, 2020, de autoria do subscritor, encontram-se os subsídios doutrinários
e jurispru denciais a respeito das “inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais”).
Anexo L
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO (ART. 41-A)
SENTENÇA
O Ministério Público Eleitoral em atuação nesta comarca ofereceu representação
contra .... e ..., candidatos, respectivamente, a Prefeito e Vereador no último pleito,
acusando-os da prática de ato ilegal para obtenção de votos constante de promessa de
doação de imóvel, conduta tipicada no artigo 41-A da Lei 9.504/97.
Os representados foram noticados e apresentaram defesa.
Procedeu-se à instrução do feito com a oitiva das testemunhas arroladas pelas
partes.
Em alegações nais o M.P. pugnou pela condenação apenas de ..., pretendendo que
lhe seja aplicada a multa prevista, bem como declarada a sua inelegibilidade, ainda que
não tenha sito eleito. Já a defesa protesta pela absolvição de ambos os representados.
É o Relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
Trata-se de Representação Eleitoral de autoria do Ministério Público em face de
... e .... Segundo se depreende dos autos, durante a campanha eleitoral passada, o então
candidato a Prefeito ..., conhecido como “...”, acompanhado do candidato a vereador ...,
teria comparecido na residência de D. ... e prometido, em troca de votos, doar-lhe um
lote para construção de sua casa.
A notícia chegou ao conhecimento do Ministério Público durante a campanha
eleitoral, quando ao gabinete do Sr. Promotor compareceu a Sra. ... e forneceu o
depoimento de folhas 06.
Durante a instrução realizada, ... depôs detalhadamente sobre a oferta recebida
(folhas 25), bem como teceu comentários da oferta do lote pratica por ... e das pessoas
que saberiam de tal proposta. Seu depoimento foi forte e convincente. Não vi dúvidas
nas palavras desta mulher. Apenas observei tratar-se de pessoa extremamente simples
que, como tantos outros brasileiros, parecem cansados de promessas políticas.
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