Anexo I - AIME ? ação de impugnação de mandato eletivo
| Autor | Edson De Resende Castro |
| Ocupação do Autor | Promotor de Justiça |
| Páginas | 827-832 |
TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL
ANEXOS – MODELOS DE FORMULÁRIOS
827
Anexo I
AIME – AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO
Exmo. Sr. Dr. Juiz Eleitoral da ___________________ ZE
O Ministério Público Eleitoral, pelo Promotor de Justiça ao nal assinado, no
exercício das funções que lhe são conferidas pela Lei Complementar 75/93, vem à
presença de V.Exa. propor a presente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME,
completa), diplomado prefeito desta cidade, e de __________ (qualicação completa),
diplomado vice-prefeito desta cidade, face às seguintes razões de fato e de direito:
Como se sabe, e o comprovam os documentos anexos (certidão de diplomação
fornecida pelo Cartório Eleitoral), os Reqdos disputaram o pleito de 04 de outubro
último, logrando ser eleitos Prefeito e Vice desta cidade, respectivamente, tendo sido
diplomados no último dia ____/____/____, em solenidade realizada pela Junta Eleitoral
desta Zona.
Durante sua campanha eleitoral, entretanto, os Reqdos praticaram condutas
desconformes com a legislação eleitoral, a saber:
DO ABUSO DO PODER ECONÔMICO
Obs: deve-se atentar para o fato de que só caracteriza abuso de poder (seja o
econômico, seja o político ou seja o uso indevido dos meios de comunicação) a conduta
que, por sua expressão e alcance, seja grave o suciente para ferir a normalidade da
disputa, impondo desequilíbrio de forças entre os candidatos e, com isso, atingindo o
princípio isonômico. Pequenas ações, como a compra de uns poucos votos, poderão
caracterizar corrupção dos eleitores comprados (aí incidindo o art. 41-A, da Lei 9.504/97
– que também pode ser arguido na AIME, mas por outro argumento), não abuso do
poder econômico, que exige a gravidade lesiva.
Ao nal da narração do fato entendido como de abuso de poder, é importante
concluir que a conduta atingiu um número expressivo de eleitores, fazendo-se sempre
que possível a comparação com o eleitorado do município, para frisar que restou atingida
a normalidade e legitimidade das eleições, face ao potencial de inuência do abuso na
lisura do pleito. E é importante também chamar a atenção para o fato de que não se exige
que o abuso tenha sido capaz de afetar o resultado das eleições, conforme art. 22, XVI,
da LC n. 64/90, na redação dada pela LC n. 135/2010. Basta que seja grave, a afetar a
igualdade de oportunidades entre os candidatos, não havendo necessidade de prova de
que o abuso levou à alteração do resultado.
Descrever os fatos caracterizadores do abuso do poder econômico:
– arrecadação de recursos para a campanha eleitoral advindos de fontes ilícitas
– realização de gastos exagerados na campanha, em comparação com o volume de
campanha dos outros candidatos
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