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Apelação cível

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Vincent
AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas1296-1298

Page 1296

PROCESSO N. .............

ORIGEM - ............. - UF ...

APELANTES: .......................

APELADA: ...........................

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO PELA APELADA

COLENDA CÂMARA,

EMÉRITOS JULGADORES:

A respeitável sentença de fls. .., bem apreciando o que consta no Caderno processual, decidiu de forma incensurável e com fundamento jurídico inquestionável, razão pela qual se espera seja confirmada.

A inconformidade dos Recorrentes, manifestada no presente Recurso, não merece prosperar, pois vêm através de inoportunas e impertinentes considerações sustentar os mesmos argumentos expendidos nos Embargos propostos, os quais foram repelidos e rejeitados na decisão de 1º grau.

Em respeito a essa DD. Corte, de forma singela, passa-se a discorrer sobre o tema. A presente Apelação apresenta como argumentos:

  1. .......................;

  2. .......................;

  3. ....................... .

Obs.: Citar um argumento de defesa; por exemplo:

Nulidade da Execução

Os Apelantes sustentam ser nula a Execução, pelo fato de o fiador,........................., viver em estado de concubinato com ........................, e esta não ter firmado a fiança.

Ao preencher a ficha cadastral, na administradora da locação, o fiador apresentou certidão de divórcio, assinando o contrato locatício, o

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que importa no amplo consentimento às cláusulas e condições ali expostas, sem nada manifestar ao contrário.

Como bem fundamentou a magistrada, "a ninguém é dado arguir a própria malícia para dela tirar proveito". A certidão de nascimento do menor (fls.) não faz prova de relação estável ou concubinato, e sim que o menor ....................... tem um pai, que se chama ......................., e uma mãe, que se chama ....................... .

De qualquer sorte, somente a esposa teria legitimidade para demandar, no intuito de invalidar a fiança.

Por amor ao argumento, na hipótese de ausência da outorga uxória, a jurisprudência de nossos tribunais vem se posicionado com justiça e sabedoria:

FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. CONSEQÜÊNCIAS. A fiança prestada sem outorga uxória ou marital tem existência e validade, mas sua eficácia fica restrita aos bens e meação do fiador, mesmo havendo comunhão universal. Apelação Cível n. 194182788, 5ª Câmara Cível. (Com. in Rev. dos Julgados do Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul - v. 95, p. 266/267 - setembro/1995)

FIANÇA. GARANTIA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. ANULABILIDADE BENS DA MULHER DESONERADOS...

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