Recurso extraordinário (Modelo 2)
| Autor | José Gilmar Bertolo |
| Páginas | 1334-1340 |
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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ................
Apelação Cível n. ................
Interposição de Recurso Extraordinário Recorrente: ..........................
Recorrida: ............................
EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES
RAZÕES DO RECORRENTE
..............................., qualificado nos autos, por seu procurador abaixo firmado, não se conformando com o venerando acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença denegatória de mandado de segurança impetrado contra ato de Prefeito Municipal, vem, respeitosamente, à ínclita presença de Vossas Excelências, forte no art. 102, III, a, da Carta Magna e nos arts. 1.029 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (arts. 541 e ss. do Código de Processo Civil de 1973) interpor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
para o colendo Supremo Tribunal Federal, requerendo a Vossa Excelência seja o recurso processado e admitido, com a finalidade de que a Corte lhe dê provimento, nos termos e para os fins expostos e pelas razões expendidas.
Requer, outrossim, a juntada da inclusa guia, comprovando o pagamento e recolhimento das custas (preparo) e despesas processuais pertinentes.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
(Local e data)
..............................
Advogado
OAB/... - n. .........
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RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCELSO PRETÓRIO:
DOS FATOS
Sem qualquer procedimento investigatório, sem lhe assegurar qualquer defesa, o Impetrado sumariamente impôs ao Recorrente a sanção máxima que o serviço público pode aplicar - a demissão do servidor.
Estando em andamento o mandado de segurança que colimava anular o abusivo e inconstitucional ato administrativo, o recorrido novo abuso cometeu, ao editar o Decreto n. ............, na data de .../.../....., em que nulifica a contratação e a posterior nomeação, por concurso, do impetrante para o cargo de Procurador Jurídico de ................., sob pretexto de que, ao ser nomeado, o servidor "teria estabilidade" noutro cargo público, no município de .................... - ... .
Esse decreto, verdadeiro atentado à dignidade da Justiça, pois alterava a situação de fato do processo em andamento, foi objeto de novo mandado de segurança, que teve processamento conjunto com o primeiro.
Nas informações o impetrado alegou que a nomeação do apelante era nula, porque estaria a acumular dois cargos públicos. O digno pro-motor emitiu parecer contrário ao recorrente e sua manifestação foi, no conteúdo e forma, acolhido pelo MM. Juiz de primeiro grau.
A respeitável sentença foi impugnada mediante apelação.
Mais uma vez, o recorrente acoimou de inconstitucional o ato do Prefeito, despojando-o inopinadamente do cargo público, pois que violava o art. 5º, LV, da Constituição Federal. Sustentou que a respeitável sentença, validando esse ato afrontou o mesmo dispositivo constitucional. O venerando acórdão negou provimento à apelação.
DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Há controvérsia, pois:
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o recorrente ingressou no serviço público mediante concurso e exercia a função de Procurador Jurídico do Município;
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foi inopinadamente demitido mediante portaria do Prefeito, quando estava prestes a completar dois anos de exercício;
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em seguida a essa portaria, o Prefeito baixou decreto declarando nula a investidura do recorrente, sob fundamento de que ela incidiria na proibida acumulação de cargos;
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a portaria de demissão e o decreto de anulação da investidura nem sequer foram precedidos de qualquer procedimento investigatório, tampouco se assegurou ao servidor a mínima oportunidade de defender-se daquela única imputação.
Tanto no juízo de primeiro grau como ante o egrégio Tribunal de Justiça, o recorrente...
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