Aplicação de Penalidades pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE)
Autor | Luiz Eduardo Diniz Araujo |
Páginas | 560-592 |
560 TEMAS RELEVANTES NO DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICA – TOMO II
1 RESUMO
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2 INTRODUÇÃO
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APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA... 561
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562 TEMAS RELEVANTES NO DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICA – TOMO II
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3 DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA NA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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