Direito Adquirido dos Concessionários, Permissionários e Autorizados de Energia e o Dever do Estado de Indenizar
Autor | Alexei Macorin Vivan |
Páginas | 56-79 |
56 TEMAS RELEVANTES NO DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICA – TOMO II
1 INTRODUÇÃO
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2 AUTORIZAÇÕES
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DIREITO ADQUIRIDO DOS CONCESSIONÁRIOS PERMISSIONÁRIOS E AUTORIZADOS... 57
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²declaração de vontade coincidente com a pretensão do parti-
cular, visando à concretização de negócios jurídicos ou à atribuição
de certos direitos ou vantagens ao interessado.1
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