Faixa de Domínio - Discussões sobre a Cobrança em Face das Concessionárias de Eneregia Elétrica
Autor | Fábio Amorim da Rocha |
Páginas | 268-307 |
268 TEMAS RELEVANTES NO DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICA – TOMO II
1 INTRODUÇÃO
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FAIXA DE DOMÍNIO – DISCUSSÕES SOBRE A COBRANÇA EM FACE DAS CONCESSIONÁRIAS... 269
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2 A TESE FAVORÁVEL A IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DA COBRANÇA PELO USO
DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO
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270 TEMAS RELEVANTES NO DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICA – TOMO II
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“Na condição de delegada do Poder Concedente, a conces-
sionária gozará, na prestação dos serviços públicos que lhe
são conferidos, das seguintes prerrogativas:
I – utilizar-se, por prazo indeterminado e sem ônus, os
terrenos de domínio público e estabelecer sobre eles,
estradas, vias ou caminhos de acesso e as servidões que se
tornem necessárias a exploração dos serviço concedidos,
com sujeição aos regulamentos administrativos”.
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“LIVRO III
FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚS-
TRIA HIDRO-ELÉTRICA
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bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá,
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ciais, os seguintes direitos:
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