Risco Regulatório - Inexatidação é Sinónimo de Inexistência?
Autor | Marco Antonio de Paiva Delgado |
Páginas | 594-614 |
594 TEMAS RELEVANTES NO DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICA – TOMO II
1 INTRODUÇÃO
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RISCO REGULATÓRIO – INEXATIDAÇÃO É SINÓNIMO DE INEXISTÊNCIA? 595
2 RISCO REGULATÓRIO: SÍNTESE DAS QUESTÕES
DISCUTIDAS NO ÂMBITO DO 3º CICLO REVISIONAL
DAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA
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“reconhece-se, internacionalmente, que o método de regu-
lação por preços máximos implica, para as empresas regu-
ladas, um risco superior àquele sob um regime de taxa de
retorno. (...). No reconhecido estudo teórico e empírico de
Alexander, Mayer e Weeds, os autores realizam uma análise
exaustiva do tema e chegam a conclusão de que existe um
diferencial entre os betas, entre ambos os tipos de regu-
lação, compreendido entre 0,2 e 0,6, dependendo do setor”.
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