A Efetividade da Participação do Usuário nas Audiências Públicas Promovidas pela ANEEL
Autor | Patrícia Regina Pinheiro Sampaio e Maria Eduarda Medeiros |
Páginas | 746-773 |
746 TEMAS RELEVANTES NO DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICA – TOMO II
1 INTRODUÇÃO
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A EFETIVIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS... 747
2 A RELEVÂNCIA DOS INSTRUMENTOS
DE PARTICIPAÇÃO NA FORMULAÇÃO
DO MARCO REGULATÓRIO
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ǢǡǤMarcos regulatórios no Brasil: o que foi feito e o que
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