Inconstitucionalidade da Resolução nº 3/2013 do CNPE e seus Efeitos Jurídico-Regulatórios
Autor | Claudio Girardi e Yuri Schmitke A. Belchior Tisi |
Páginas | 166-207 |
166 TEMAS RELEVANTES NO DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICA – TOMO II
1 INTRODUÇÃO
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INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 3/2013 DO CNPE ... 167
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2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DA SEGURANÇA
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168 TEMAS RELEVANTES NO DIREITO DE ENERGIA ELÉTRICA – TOMO II
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