Apoios prospectivos à pessoa com deficiência: em busca de novos instrumentos
| Autor | Vitor Almeida |
| Páginas | 49-72 |
APOIOS PROSPECTIVOS À PESSOA COM
DEFICIÊNCIA: EM BUSCA DE NOVOS
INSTRUMENTOS
Vitor Almeida
Sumário: 1. Notas introdutórias – 2. O sistema de apoios à pessoa com deciência – 3. As diretivas
antecipadas de vontade e a autonomia prospectiva da pessoa com deciência – 4. As procurações de
saúde: função e limites – 5. Autocuratela: ns e limites – 6. Considerações nais.
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
(a) A invisibilidade dos vulneráveis no Direito Civil e a contribuição da Professora
Heloisa Helena B arboza
Os Código Civis europeus oitocentistas pareciam infensos às transformações
sociais, inabaláveis diante das rupturas políticas e das emergências socioeconômicas.
Tal cenário projetou-se no direito brasileiro com a primeira codicação civil de 1916,
que, durante quase um século, disciplinou as relações privadas no Brasil, mesmo num
período em que a organização política-estatal e a sociedade brasileira sofreram tantas
signicativas mudanças. Calcado em valores patrimoniais e individualistas, o Código
Civil de 1916 retrata uma ode legislativa voltada à manutenção da estrutura de poder
por meio da garantia de uma liberdade formal do tráfego negocial e permissiva de uma
acumulação de patrimônio dentro do círculo familiar. O rompimento com uma visão do
“sujeito de direito” abstrato e atomizado é fruto do papel de uma doutrina sensível com
as demandas sociais e a primaz proteção da pessoa humana em nossa ordem jurídica.
Heloisa Helena Barboza, sem dúvida, se inscreve como uma das autoras que
efetivamente contribuíram para os alvissareiros ventos que descortinaram um direito
civil que erigiu a pessoa humana em seu centro, impondo a reconstrução da dogmática
civilista à luz dos valores constitucionais e da proteção do ser humano numa era de veloz
evolução biotecnológica, o que desaa o intérprete na construção de uma tutela efetiva
em prol, especialmente, das pessoas vulneradas. Nesse sentido, a autora ao longo dos
últimos quarenta anos dedicados à Faculdade de Direito da Universidade do Estado
do Rio de Janeiro tem se notabilizado pela formação de diversos alunos no âmbito da
graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado), bem como desempenhado papel
fundamental na área da pesquisa, na qual se destacam seus textos sobre tutela de crianças
e adolescentes, pessoas idosas, transexuais, pessoas com deciência, entre tantos outros
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grupos vulneráveis. Sua preocupação com os excluídos já era sentida ainda sob a égide
da codicação pretérita quando publicou o livro “O Surdo, êsse desconhecido”, em 1997.1
Em sua trajetória acadêmica, Heloisa Helena Barboza teve marcante contribuição
na área do direito das famílias, em especial, seu diálogo com os domínios da bioética e
do biodireito.2 Desse modo, desde o pioneiro “A Filiação em Face da Inseminação Ar-
ticial e da Fertilização in vitro ”,3 publicado em 1993, a Professora sempre se destacou
pela sua preocupação com os efeitos das técnicas de reprodução humana assistida e suas
repercussões no âmbito familiar e sucessório.4 Seu olhar sensível ainda permitiu que o
papel do cuidado e da vulnerabilidade fossem seus objetos de estudo nos últimos anos
sob diversos ângulos.5 Nesse diapasão, é indiscutível a importância da Professora Titular
de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e
primeira mulher Diretora no desenvolvimento crítico e evolutivo do Direito Civil. Sua
vasta produção bibliográca, bem como sua marcante participação em eventos, como
a palestra “Vivendo o futuro” no VII Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Civil,
em 2019, revela a sua sensibilidade para temas que impactam todo o Direito Civil e
descortinam “a insuciência dos conceitos jurídicos”,6 mas que sequer ainda são ponto
de pauta na agenda progressista civilista quando são alertados pela doutrinadora. Desse
modo, o estatuto ético e jurídico dos embriões humanos,7 a proteção da identidade gené-
tica,8 a clonagem humana,9 a remuneração em pesquisas clínicas,10 os atos de disposição
1. BARBOZA, Heloisa Helena. O Surdo, êsse desconhecido. Rio de Janeiro: Folha Carioca Editora Ltda., 1997.
2. BARBOZA, H. H. G.. Princípios os da Bioética e do Biodireito. Bioética (Brasília), Brasília, v. 8, p. 209-216, 2000.
3. BARBOZA, Heloisa Helena. A liação em face da inseminação articial e da fertilização in vitro. Rio de Janeiro:
Renovar, 1993.
4. Cf. BARBOZA, Heloisa Helena. Reprodução assistida: questões em aberto. In: CASSETTARI, Christiano.
(Org.). 10 anos de vigência do Código Civil Brasileiro de 2002. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 92-110; BARBOZA,
Heloisa Helena; ALMEIDA, Vitor. Os desaos da reprodução assistida post mortem e seus efeitos sucessórios.
In: TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado; NEVARES, Ana Luiza Maia (Org.). Direito das sucessões: problemas e
tendências. Indaiatuba/SP: Editora Foco, 2021, p. 43-66.
5. Cf. BARBOZA, Heloisa Helena. Perl Jurídico do cuidado e da afetividade nas relações familiares. In: PEREIRA,
Tânia da Silva; OLIVEIRA, Guilherme de; COLTRO, Antônio Carlos Mathias (Org.). Cuidado e Afetividade. Projeto
Brasil/Portugal – 2016-2017. São Paulo: Atlas, 2016, p. 175-191; BARBOZA, Heloisa Helena; ALMEIDA, Vitor.
A tutela das vulnerabilidades na legalidade constitucional. In: TEPEDINO, Gustavo; TEIXEIRA, Ana Carolina
Brochado; ALMEIDA, Vitor (Org.). Da dogmática à efetividade do Direito Civil – Anais do Congresso Internacional
de Direito Civil Constitucional (IV Congresso do IBDCIVIL). Belo Horizonte: Fórum, 2017, p. 37-50.
6. BARBOZA, Heloisa Helena. Insuciência dos Conceitos Jurídicos. In: BARBOZA, Heloisa Helena; BARRETO,
Vicente (Org.). Temas de Bioética e Biodireito. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 1-40.
7. Cf. BARBOZ A, Heloisa Helena. Estatuto Ético do Embrião Humano. In: SARMENTO, Daniel; GALDINO,
Flavio (Org.). Direitos Fundamentais: estudos em homenagem ao Prof. Ricardo Lobo Torres. Rio de Janeiro:
Renovar, 2006, p. 527-549; BARBOZA, Heloisa Helena. Proteção jurídica do embrião humano. In: CASABONA,
Carlos Maria Romeo; QUEIROZ, Juliane Fernandes (Org.). Biotecnologia e suas implicações ético-jurídicas. Belo
Horizonte: Del Rey, 2005, p. 248-270.
8. BARBOZA, Heloisa Helena. Direito à Identidade Genética. III Congresso Brasileiro Direito de Família, 2001,
Belo Horizonte. Anais do III Congresso Brasileiro de Direito de Família. Belo Horizonte: IBDFAM, 2001, p.
379-389.
9. BARBOZA, Heloisa Helena. Clonagem humana: uma questão em aberto. In: SARMENTO, Daniel; PIOVESAN,
Flavia (Org.). Nos Limites da Vida. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 185-208.
10. BARBOZA, Heloisa Helena; OLIVEIRA, Aline Albuquerque S.. Remuneração dos participantes de pesquisas
clínicas: considerações à luz da Constituição da República Federativa do Brasil. In: ADORNO, Roberto; IVONE,
Vitulia (Org.). Casos de Bioética y Derecho. Torino – Italia: G. Giappichelli Editore, 2015, p. 5-18.
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