Autonomia, vulnerabilidade e responsabilidade: reflexões sobre o exercício das situações jurídicas existenciais
| Autor | Bruna Lima de Mendonça |
| Páginas | 99-112 |
AUTONOMIA, VULNERABILIDADE E
RESPONSABILIDADE: REFLEXÕES SOBRE
O EXERCÍCIO DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS
EXISTENCIAIS
Bruna Lima de Mendonça
Sumário: 1. Introdução – 2. Contornos da autonomia privada – 3. Vulnerabilidade: análise sob a pers-
pectiva das pessoas com deciência – 4. O exercício das situações jurídicas existenciais: liberdade x
responsabilidade – 5. Conclusão.
1. INTRODUÇÃO
Na contemporaneidade, as reivindicações em matéria de direitos fundamentais
apontam não apenas para o seu reconhecimento formal – conquista de inegável valor
histórico, político e social, alcançada com a promulgação das constituições democráticas
após as duas grandes guerras mundiais1 – mas para o cumprimento e a realização desses
direitos. Para tanto, faz-se necessário garantir a todas as pessoas, indiscriminadamente,
o exercício, segundo a sua própria vontade, dos direitos reconhecidos.2
Alguns grupos especícos, apesar de terem seus direitos reconhecidos formalmen-
te, não conseguem exercê-lo de forma plena, em razão de barreiras sociais, políticas e
jurídicas, como é o caso, por exemplo, das pessoas com deciência e de outros grupos
vulnerados.
1. No caso brasileiro, a Constituição Federal de 1988 trouxe como fundamento da República o princípio da dig-
nidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III) e como objetivo o desenvolvimento de uma sociedade livre,
justa e solidária (CF/1988, art. 3º, I).
2. Francisco Bari esclarece que: “Históricamente, los derechos humanos han velado por garantizar la puerta de
acceso a la titularidade de los derechos, estableciendo estándares mínimos de reconocimiento a nível universal,
incluso por encima de cualquier outra índole. Sin embargo, em los últimos tempos, la comunidade internacional
parece haber hecho eco de la necesidad de incorporar al discurso de los derechos humanos la necesidad de
velar por garantizar la puerta de acceso al ejercicio de los derechos, y más precisamente, introducirse em las
condiciones de dicho acceso”. (BARIFFI, Francisco. Capacidad jurídica y capacidade de obrar de las personas
com discapacidad a la luz de la Convención de la ONU. In: BUENO, Luiz Cayo Pérez (Dir.). Hacia um derecho
de ladiscapacidad: estudios em homenaje al professor Rafael de Lorenzo. CizurMenor: Arandazi, 2009. p. 358).
Tradução livre: “Historicamente, os direitos humanos têm zelado por garantir a porta de acesso para a titularidade
de direitos, estabelecendo padrões mínimos de reconhecimento a nível universal, acima de qualquer natureza.
No entanto, nos últimos tempos, a comunidade internacional parece ter ecoado a necessidade de incorporar
ao discurso dos direitos humanos a necessidade de tomar medidas para garantir a porta de acesso ao exercício
dos direitos e, mais especicamente, introduzir as condições para tal acesso.”
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