Ar Condicionado
| Autor | Cleyson de Moraes Mello |
| Ocupação do Autor | Professor Adjunto da UERJ; Professor do PPGD da Universidade Veiga de Almeida e da UERJ; Diretor Adjunto da Faculdade de Direito de Valença; Professor Titular da Unesa e FDV; Membro do Instituto dos Advogados do Brasil - IAB |
| Páginas | 178-190 |
Ar condicionado
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RE-95101 / SP Relator(a): Min. DJACI FAL-
CÃO – Publicação: DJ DATA-05-02-82 PG-10443 EMENT VOL-01240-02 PG-
00529 RTJ VOL-00103-01 PG-00372 – Julgamento: 17/11/1981 – SEGUNDA
TURMA Condomínio. Ação ordinária, visando a retirada de aparelho de ar condi-
cionado, abrangendo parede externa do prédio residencial, julgada procedente. A
decisão recorrida não tratou do parágrafo 22 do art. 153 da Constituição (Súmula
282). Não cabe no recurso extraordinário reexaminar a prova (Súmula 279). O
acórdão valorizou o direito dos condôminos em relação à utilização do que lhes e
comum, emitindo razoável exegese em torno do art. 19 da Lei n. 4.591/64. Recurso
não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. – RE-75394 / GB Relator(a): Min. ALIOMAR
BALEEIRO – Publicação: DJ DATA-02-01-74. Julgamento: 20/11/1973 – PRI-
MEIRA TURMA – Condomínio. Ar condicionado. Não nega vigência a lei federal o
ac. que admitiu a colocação de condicionador de ar por locatário do apartamento na
fachada de edifício em condomínio.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.346.039 – SP (2010/0156996-9). RELA-
TORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que, aplicando a Súmula 7/STJ, negou seguimento a recur-
so especial interposto de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 14):
CONDOMÍNIO – INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO NA PARTE DE
FUNDO DO PRÉDIO – INALTERAÇÃO NA FACHADA – AUSÊNCIA DE IN-
FRAÇÃO À CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE NÃO VEDA A INSTALA-
ÇÃO DOS APARELHOS – RECURSO
PROVIDO. No especial, amparado na letra “a” do art. 105, III, da Constituição Fe-
deral, sustenta o recorrente que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 10 da Lei
4.591/64 e ao art. 1.336, III e § 2º do CC/2002.
Defende que “há, por força de Lei e de disposição convencional, expressa vedação
para que se instale todo e qualquer equipamento ou acessório nas paredes externas
da edificação, salvo se do contrário resultar decisão da assembléia de condôminos”
(e-STJ fl. 41).
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