Piscina
| Autor | Cleyson de Moraes Mello |
| Ocupação do Autor | Professor Adjunto da UERJ; Professor do PPGD da Universidade Veiga de Almeida e da UERJ; Diretor Adjunto da Faculdade de Direito de Valença; Professor Titular da Unesa e FDV; Membro do Instituto dos Advogados do Brasil - IAB |
| Páginas | 331-335 |
Piscina
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE – PETI-
ÇÃO. – AGRAG-87831 / SP. Relator(a): Min. NERI DA SILVEIRA – Publicação:
DJ DATA-07/10/83 PG-15426 EMENT VOL-01311-02 PG-00259 – Julgamen-
to: 08/06/1982 – PRIMEIRA TURMA. Ação de manutenção de posse movida por
casal condômino, contra o condomínio do edifício, porque o síndico não permite
que empregada doméstica do condômino utilize as piscinas do condomínio, do que
resultaria a inviabilidade do uso da piscina infantil, pelo filho menor do casal autor.
Lei n. 4.591, de 1964, arts. 19 e 22, parágrafo 1º, letra “e”; Constituição, art. 153,
parágrafo 1º e 22. Cláusulas convencionais do condomínio, acerca do uso das pisci-
nas, relativamente aos condôminos, seus familiares e empregados. Restrição impug-
nada constante de cláusula convencional, que não se refere aos condôminios, mas a
uso de partes comuns por terceiros. Estabelecendo-se a disciplina, no interesse dos
condôminos, por todos há de ser respeitada, sem que o procedimento em contrário
de qualquer deles se possa autorizar, com invocações aos princípios da igualdade e
da propriedade. Quanto à extensão do uso das piscinas a terceiros, inclusive visitan-
tes e serviçais, nada impedirá, desde que nisso convenham os condôminos, alteran-
do, assim, cláusulas da convenção de condomínio. Não cabe, em recurso extraordi-
nário, reexaminar o conteúdo das cláusulas convencionais, a teor da Súmula 454.
Afastada a questão constitucional, o recurso extraordinário não pode ser admitido,
no caso, em face dos óbices do art. 325, incisos VIII e V, letra “C”, do regimento do
STF. Agravo regimental desprovido.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.
AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUC-
ÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FIL-
TRAGEM DA PISCINA.
ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUI-
DO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZA-
ÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. DOTE.
ART. 1.538, §2º, DO CC/1916.
ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INA-
DEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FABRI-
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