Vigilância
| Autor | Cleyson de Moraes Mello |
| Ocupação do Autor | Professor Adjunto da UERJ; Professor do PPGD da Universidade Veiga de Almeida e da UERJ; Diretor Adjunto da Faculdade de Direito de Valença; Professor Titular da Unesa e FDV; Membro do Instituto dos Advogados do Brasil - IAB |
| Páginas | 384-392 |
Vigilância
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
0130676-19.2009.8.19.0001 – APELAÇÃO. DES. MARCOS ALCINO A TOR-
RES – Julgamento: 03/05/2011 – DECIMA NONA CAMARA CIVEL. Apelação.
Furto ocorrido no interior de unidade autônoma, em prédio comercial, mediante
arrombamento. Sentença que condena a empresa prestadora de serviços de segu-
rança privada e vigilância ao pagamento de indenização por dano emergente. 1. Não
configuração da responsabilidade civil do condomínio, aferível à luz dos critérios
clássicos. Ausência de cláusula convencional que atribua ao condomínio a obrigação
de prestar segurança sobre os bens mantidos pelos condôminos em suas áreas exclu-
sivas. Obrigação que não se pode presumir, nem decorre de disposição de lei. 2. As
informações constantes de Registro de Ocorrência policial, quando fundadas ape-
nas nas declarações unilaterais da vítima, não servem de prova para efeito de men-
suração do dano material, no concernente à subtração de dinheiro em espécie. 3. A
só suspensão das atividades da empresa de consultoria médica, por um único dia
útil após o ato ilícito, não constitui fato bastante a comprovar dano moral, à míngua
de evidência de geração de mácula à honra objetiva da pessoa jurídica junto ao mer-
cado e à sociedade.Recurso a que se nega seguimento.
0005298-45.2008.8.19.0209 – APELAÇÃO. DES. REN ATA COTTA – Julga-
mento: 06/04/2011 – TERCEIRA CAMARA CIVEL. RESPONSABILIDADE CI-
VIL EXTRACONTRATUAL. FURTO DE AUTOMOVEL NA GARAGEM. RES-
PONSABILIDADE DO CONDOMINIO. DEVER DE GUARDA. DANO MO-
RAL IN RE IPSA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO EM GARAGEM. CON-
DOMÍNIO QUE POSSUI SISTEMA DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DE EN-
TRADA E SAÍDA DOS VEÍCULOS. ASSUNÇÃO DO DEVER DE GUARDA E
VIGILÂNCIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONDÔMINOS QUANTO
A SEGURANÇA DE SEUS BENS. NEGLIGÊNCIA DO FUNCIONÁRIO RES-
PONSÁVEL PELA GARAGEM. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO.
DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA LITUISDENUNCIADA. TERMO
INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDO
DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUM-
BÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LITISDENUNCIADA QUE RESISTIU À PRE-
TENSÃO DO AUTOR. Recurso do condomínio réu. Haverá responsabilidade do
condomínio sempre que for adotado esquema de vigilância, como, por exemplo, câ-
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