Da habilitação para o casamento
| Autor | Paulo Hermano Soares Ribeiro - Edson Pires da Fonseca |
| Ocupação do Autor | Professor de Direito Civil das Faculdades Pitágoras de Montes Claros, MG e da FADISA - MG. Tabelião de Notas. Advogado licenciado. - Professor de Direito Constitucional e Teoria do Direito na FADISA e na FAVAG - MG |
| Páginas | 54-58 |
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O casamento é precedido de um procedimento administrativo que tem por objeto certificar a legitimação das partes para o casamento e a inexistência de impedimentos ou causas suspensivas. Esse procedimento compreende a Habilitação e é levado a efeito perante o oficial do Cartório do Registro Civil do domicilio das partes (ou de um deles, se residem em domicílios diferentes).
A habilitação pode ser realizada por procurador, com poderes especiais, lavrada por instrumento público,17para representação de um dos nubentes. Se ambos tiverem de ser representados, deve-se nomear procuradores distintos.18
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O roteiro da habilitação, em síntese, é o seguinte:
1º - Os nubentes, por si ou por procurador com poderes especiais, firmam requerimento, perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, instruído com os seguintes documentos:
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certidão de nascimento ou documento equivalente: tem o escopo, principal, de comprovação da idade. A certidão de nascimento prova também o estado civil de solteiro.
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autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra. A autorização deve ser concedida, conjuntamente, pelo pai e pela mãe (CC, art. 1.517), se o nubente está entre os dezesseis (16) e dezoito (18) anos. Havendo divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631 do Código Civil, ou seja, suprimento judicial. O consentimento dado pode ser retirado pelos pais ou representante legais, até instantes antes da celebração do casamento (CC, art. 1.518), circunstância que autoriza o suprimento o consentimento pelo Juiz, se a negação for injusta (CC, art. 1.519).
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declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar.
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declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos.
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certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.
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Nesta primeira fase, cabe ao oficial do registro civil esclarecer os nubentes sobre fatos que podem invalidar o casamento (impedimentos), as causas que o podem tornar irregular (causas suspensivas), bem como sobre os diversos regimes de bens (CC, art. 1.528).
2º - Audiência do Ministério Público
Nos termos do art. 1.526 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei...
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