Da Relativização dos Direitos da Personalidade do Político no Direito Civil Contemporâneo
| Autor | Hebert Fabricio Tortorelli Quadrado |
| Ocupação do Autor | Aluno do curso de pós-graduação lato sensu em 'Direito Civil ? Novos Paradigmas Hermene^uticos nas Relações Privadas' pela FDRP/USP. Especialista em Processo Civil pela PUC/SP. Advogado |
| Páginas | 281-296 |
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DA RELATIVIZAÇÃO DOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE DO POLÍTICO NO DIREITO CIVIL
CONTEMPORÂNEO
Hebert Fabricio Tortorelli Quadrado
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Resumo
O presente artigo tem a intenção de colaborar para uma melhor
compreensão dos direitos da personalidade do político que podem sofrer
relativização ou mitigação. Considerando o Direito Civil Contemporâneo,
analisaremos o direito à imagem, honra e à vida privada considerados como
direitos fundamentais da personalidade. Justifica-se o estudo diante dos grandes
escândalos envolvendo corrupção que assolam o cenário político brasileiro atual.
Dessa forma, tais pessoas, sofrem uma série de ataques pessoais a sua imagem,
honra e vida privada em razão de sua atuação pública, chegando a ter sua vida
pessoal invadida e comentada nas redes sociais e por todos os veículos de
comunicação em massa.
Palavras-chave: Direitos da personalidade; Direito à imagem; direito à honra;
direito à vida privada; político.
Abstract
This article intends to collaborate for a better understanding of the
personality rights of the politicians that can suffer relativization or mitigation.
Considering the Contemporary Civil Law, we will examine the right to image,
honour and private life regarded as fundamental rights of personality. This study
370 Alun o do curso de pós-graduação lato sensu em “Direito Civil – Novos Paradigmas
Hermen̂uticos nas Relações Privadas” pela FDRP/USP. Esp ecialista em Process o Civil pela
PUC/SP. Advogado.
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is justified in the face of the major corruption scandals plaguing the Brazilian
political scene today. In this way, such people, suffering a series of personal
attacks to their image, honour and private life because of their public activities,
having their personal life invaded and commented on social networks and by all
vehicles of mass communication.
Keywords: Personality rights; right of personal image; right to honour; right to
privacy; politician.
INTRODUÇÃO
Inicialmente, antes de adentramos o tema central de nosso estudo, temos
que efetuar algumas considerações pertinentes a melhor compreensão do tema.
Nesse sentido, podemos considerar que a personalidade é um atributo jurídico da
pessoa, física ou jurídica
371, sendo tutelado pelo estado em diversos diplomas,
inclusive na Constituição Federal, no Código Civil e outras leis.
Em tempo, podemos considerar que direitos da personalidade se
conceituam como o conjunto de faculdades jurídicas reconhecidas à pessoa
humana, cujo objeto são os bens jurídicos em que se convertem os diversos
aspectos da pessoa do sujeito tomado em si mesmo e sem suas projeções e
prolongamentos (SAHM, 2002, p. 20).
O fundamento jurídico da contemporânea teoria dos direitos da
personalidade é o princípio da dignidade da pessoa humana, expresso no artigo
1º, inciso III372 da Constituição Federal. Então, o valor da dignidade da pessoa
humana torna-se, explicitamente, um princípio, uma norma de dever-ser, com
caráter jurídico e vinculante, não podendo mais ser considerado apenas um valor
cujo caráter seria somente axiológico (BORGES, 2007, p. 14).
A dignidade da pessoa humana configura-se então, como um bem
inestimável, impossível de ser valorado, sendo um atributo personalíssimo,
371 Consideramos que as pessoas jurídicas são sujeitas de direitos da personalidade, tendo sua
origem na jurisprudência, a repudio de alguns doutrinadores que negam essa existência ante a não
previsão constitucional (BORGES, 2007, p. 11).
372 Constituição Federal, artigo 1º: “A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos”: [...] “III - a dignidade da pessoa humana”.
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