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Direito de Personalidade: Direito ao Nome

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Vincent
AutorFelipe Henrique de Andrade
Páginas239-243
239
DIREITO DE PERSONALIDADE: DIREITO AO NOME
Felipe Henrique de Andrade
Resumo
O presente estudo tem como objeto analisar um dos principais direitos de
personalidade, o direito ao nome. Referido direito, presente à nossa sociedade
desde os primórdios, tem que que toda pessoa tem direito ao nome, nele
compreendidos o prenome e o sobrenome. Para tanto, será analisado sua função
para o homem, bem como sua origem através dos tempos, a fim de que fique
demonstrado o motivo de tanta importância.
Palavras-chave: Direitos de Personalidade. Direito ao nome.
Abstract
The present study aims to analyze one of the main personality rights, the
right to the name. This right, present to our society from the beginning, has that
every person has the right to the name, including the first name and last name. In
order to do so, his function for man, as well as his origin through the ages, will
be analyzed in order to demonstrate the reason for so much importance.
Keywords: Right of Personality. Right to the name.
DIREITO AO NOME
O nome é o sinal diferenciador e obrigatório, e uma chave determinante
da personalidade da pessoa. E, por isto, não é possível que uma pessoa exista
sem esta designação pessoal. Há dezenas de anos, a Assembleia Geral das
Nações Unidas aprovou entre os princípios basilares inerentes às crianças, o

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