Elementos para uma Compreensão Jurídica Epistemologicamente Autônoma e Pós-Metafísica do Aborto Contraceptivo
| Autor | Fabrício Renê Cardoso de Pádua |
| Ocupação do Autor | Mestre em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra, pós-graduando em Novos Paradigmas Hermenêuticos nas Relações Privadas pela Universidade de São Paulo e docente da escola virtual do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
| Páginas | 223-238 |
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ELEMENTOS PARA UMA COMPREENSÃO JURÍDICA
EPISTEMOLOGICAMENTE AUTÔNOMA E PÓS-
METAFÍSICA DO ABORTO CONTRACEPTIVO
Fabrício Renê Cardoso de Pádua
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Resumo
Este artigo objetiva examinar o aborto contraceptivo sob o enfoque do
direito em sua autonomia epistemológica e a partir de um viés pós-metafísico.
Para tanto, fia-se num conceito puramente jurídico de dignidade humana,
estabelecendo-a como um status. Conclui que embora apenas os indivíduos que
partilham de sua existência em uma comunidade e que intersubjetivamente se
reconhecem como sujeitos-pessoa podem ser reconhecidos como titulares de
direitos, existem certos entes que são considerados, histórico-comunitariamente,
como possuidores de uma particular dignidade que lhes confere níveis de
indisponibilidade mensuráveis de acordo com o contexto histórico.
Palavras-chave: aborto contraceptivo; autonomia do direito;
jurisprudencialismo.
Abstract
This paper intends to carry out a post-metaphysical examination of
contraceptive abortion based on the epistemological autonomy of the law. To
achieve this goal, it invokes a legal concept of dignity, defining it as a status. It
concludes that, although only individuals who share their existence in a
253 Mestre em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra, pós-graduando em
Novos Paradigmas Hermenêuticos nas Relações Privadas pela Universidade de São Paulo e
docente da escola virtual do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais.
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community and who are intersubjectively recognized as subject-persons can be
recognized as having rights, there are certain entities that are considered to have
a particular dignity that gives them levels of unavailability that are variable
according to the historical context.
Keywords: contraceptive abortion; autonomy of law; jurisprudencialismo.
PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES PARA UMA ANÁLISE PURAMENTE
JURÍDICA E PÓS-METAFÍSICA DO ABORTO CONTRACEPTIVO
O atual debate sobre a legalização do abortamento
254 contraceptivo, que é
aquele motivado unicamente pelo desejo da gestante de interromper a
gravidez255, é travado de modo polarizado256e gravita em torno de uma única
questão – de cariz moral, por vezes teológico e metafísico – que é saber em que
momento entre a concepção e o átimo que se segue ao parto, ocorre o
perfazimento genésico do ser humano enquanto pessoa, ou seja, em que instante
o ser adquire personalidade e pode ser considerado como dotado de direitos
próprios257.
Para os que entendem que a vida principia no momento da concepção, a
deliberada interrupção da gravidez, provocada pela gestante ou por terceiro com
a sua anuência, para longe de constituir apenas o descarte de um conjunto
254 Etimologicamente a apalavra aborto é formada pelo prefixo latino ab, que pode ser traduzido
como “privar” ou “afastar”, com o termo ortus, que significa nascimento. Desta feita, o aborto é
senão a privação do nascimento. “Tecnicamente, a palavra correta (...) talvez fosse
“abortamento”, vale dizer, provocar ou dar cau sa ao aborto(...)”. SOUZA, Artur de Brito Gueiros.
Questões Atuais dos Crimes Contra a Vida, São Paulo: LiberArs, 2016, p. 112.
255 SGRECCIA, Elio. Manuale di biomédica, Milano: Vita e Pensiero, 1999, op. cit. na tradução
brasileira: Manual de Bioética – Fundamentos e ética biomédica, 2ª ed., trad. Orlando Soares
Moreira, São Paulo: Edições Loyola, 2009, pp. 454-456.
256 DWORKIN, Ronald. Life´s Dominion. New York: Vintage Books, 1993, op. cit. na tradução
brasileira: Domínio da Vida – Aborto, Eutan ásia e Liberda des Individuais, 2ª ed., trad. Jefferson
Luiz Camargo, São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 11.
257 “Em sua maior parte, as discussões teológicas, morais, filosóficas e, inclusive, sociológicas
sobre o aborto pressupõem que as pessoas divergem sobre ess a questão porque divergem quanto a
se o feto é uma pessoa c om direito à vida desde o momento de sua concepção, ou se se torna uma
pessoa em algum momento da gravidez, ou se não se tornará uma criança enquanto não nascer”.
Ibidem, p. 41.
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