Os Direitos da Personalidade e Pessoa Jurídica
| Autor | Daniel Pereira Gonçalves e Tiago Luis do Nascimento |
| Ocupação do Autor | Advogado, Pós-graduando em Direito Civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP)/Oficial do Registro de Imóveis de Jacuí-MG, Pós-graduando em Direito Civil pela FDRP/USP |
| Páginas | 167-186 |
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OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E PESSOA
JURÍDICA
Daniel Pereira Gonçalves
141
Tiago Luis do Nascimento142
Resumo
O presente texto tem como finalidade à análise da controvérsia sobre a
extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas. O objetivo é uma
abordagem geral sobre esses direitos, fazendo uma distinção acerca de sua
aplicação para as pessoas naturais e pessoas jurídicas, evidenciando quais desses
direitos podem ser extensíveis às pessoas jurídicas de acordo com uma análise
do artigo 52 do Código Civil, do entendimento sumulado do Superior Tribunal
de Justina e das principais doutrinas no país.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Direitos da Personalidade; Pessoa
Jurídica.
THE RIGHTS OF THE PERSONALITY OF THE LEGAL PERSON
Abstract
The purpose of this text is to analyze the controversy over the extension
of personality rights to legal entities. The objective is a general approach on
these rights, making a distinction about their application to natural persons and
legal entities, highlighting which of those rights can be extended to legal entities
141 Advogado, Pós-graduando em Direito Civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da
Universidade de São Paulo (FDRP/USP).
142 Oficial do Registro de Imóveis de Jacuí-MG, Pós-graduando em Direito Civil pela FDRP/USP.
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according to an analysis of Article 52 of the Civil Code, the Superior Court of
Justina and the main doctrines in the country.
Keywords: Fundamental Rights; Rights of the Personality; Legal person.
1 - CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS
O Código Civil de 2002
143 regulou os direitos da personalidade nos
artigos 11 ao 21, de forma inédita no Brasil, dedicando todo um capítulo dentro
da parte geral do referido código.
Devido à sua recente construção, a doutrina não é uniforme, no que diz
respeito à sua existência, objeto, conceituação, natureza e âmbito de incidência
dos direitos da personalidade.
Seriam objeto dos direitos da personalidade os direitos ínsitos somente
em pessoas naturais? Ou seriam as pessoas jurídicas também possuidoras destes
direitos? Qual o alcance do artigo 52 do Código Civil?
Antes de respondermos a estas perguntas, iremos conceituar os direitos
da personalidade como um todo, fazendo posteriormente uma pequena incursão
sobre o conceito da pessoa jurídica, apontando suas diferenças ontológicas com
as pessoas naturais e, por fim analisaremos o tratamento constitucional e legal
atribuído a ambas.
1.1 Conceito
Os direitos da personalidade podem ser compreendidos como os direitos
personalíssimos e os direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana,
sendo disciplinado no corpo do Código Civil e prescrito pela doutrina como
direitos não patrimoniais absolutos, desprovidos, porém, de faculdade de
disposição, sendo inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis e
143 BRASIL. Código Civil. Lei 10 .406, de 10 de janeiro de 2002. Diário Oficial da União,
Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 04 set. 2018.
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