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Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996

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Vincent
Autorde Araujo Lima Filho, Altamiro
Páginas113-113
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ALTAMIRO DE ARAUJO LIMA FILHO
Decreto nº 1.97 3, de 1º de ago sto de 1996.1
Promulga a Conv enção Interamericana para P revenir, Punir e Erradicar
a Violência contr a a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 09 de
junho de 1994.
O Presidente da R epública no uso d as atribuições que lhe confere o
artigo 84, inciso VIII, da Constituição, e
considerando que a Convenção Inte ramericana para P revenir, Punir e
Erradicar a Violên cia contra a Mulher, foi concluída em Belém do Pará,
em 09 de junho d e 1994;
considerando que a Convenção ora promulgada foi op ortunamente
submetida ao Co ngresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto
Legislativo nº 10 7, de 31 de agosto de 1995;
considerando que a Convenção em tela entrou em vig or internacional
em 3 de março d e 1995;
considerando q ue o Governo bras ileiro depositou a Carta de Ratificaçã o
do instrumen to multilateral em epígrafe, em 27 d e novembro de 19 95,
passando o mesm o a vigorar, para o Brasil, em 27 de dezembro de
1995, na forma d e seu artigo 21,
Decreta:
Art. 1º. A conven ção Interamericana para Prevenir, Punir e Er radicar a
Violência c ontra a Mulher, concluída em Belém do Pará, e m 09 de junho
de 1994, ape nsa por cópia ao presente Decreto, deverá ser execut ada
e cumprida tão in teiramente como nela se contém.
Art. 2º. O presen te Decreto entra e m vigor na data d e sua publicação.
Brasília, 1º de ag osto de 1996; 17 5º da Independênc ia e 108º da
República.
Fernando Henriqu e Cardoso
Luiz Felipe Lamp reia
1. Publicado no Di ário Oficial da Uniã o de 2 de agosto de 1996
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