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Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003

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Vincent
Autorde Araujo Lima Filho, Altamiro
Páginas133-133
133
ALTAMIRO DE ARAUJO LIMA FILHO
Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 20033
Autoriza o Pode r Executivo a disponibilizar, em âmbito nacio nal, número
telefônico destin ado a atender denúncias de v iolência contra a mulher.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacio nal decreta e eu sanciono a seguin te
Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a disponibilizar, em âmbito
nacional, número telefônico destinado a atender de núncias de violência
contra a mulher.
§ 1º O número te lefônico mencionado no caput deste artigo de verá ser
único para todo o País, composto de apenas três dígitos, e de acesso
gratuito aos usuários.
§ 2º O serviço de atendimento objeto desta Lei deverá ser operado
pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em todo o
País, ou, alternativamente, pelas Delegacias da Polícia Civil, nos locais
onde não exista tal serviço especializado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de agosto de 2003; 182º da Independência e 115º da
República.
Luiz Inácio Lula da Silva
Márcio Thomaz B astos
3. Publicada no D iário Oficial da Un ião de 14 de agosto de 2003.
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