Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Embargos de Declaração e Embargos Infringentes

Document Citações 16 Citado por Related
Vincent
AutorTito Costa
Páginas125-132
5
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
E EMBARGOS INFRINGENTES
SUMÁRIO: 5.1 Conceito de embargos de declaração – 5.2 Cabimen-
to – 5.3 Prazo para interposição – 5.4 Embargos infringentes.
5.1 Conceito de embargos de declaração
Também chamados declaratórios, os embargos de decla-
ração constituem um recurso pelo qual se impugnam decisões
do juízo superior e as de primeira instância, quando se apresen-
tam obscuras, omissas ou contraditórias, segundo a conceitua-
ção de Seabra Fagundes.1
Quando nada houver a esclarecer no julgado impugnado,
o recurso será tido como incabível. Se a declaração pedida for
manifestamente protelatória – o que não é incomum acontecer
no processo civil, principalmente –, o recurso será indeferido.
O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no
processo eleitoral, admite embargos declaratórios tanto em rela-
ção a sentenças de primeiro grau, quanto a acórdãos de tribunais.
O Código Eleitoral, expressamente, admite esse tipo de
recurso somente em relação a decisões de segundo grau, o que
não signica que não possa ser utilizado frente a decisões de
primeira instância. Preceitos do CPC referentes aos embargos
1 Seabra Fagundes, Dos recursos ordinários em matéria civil, p. 483.
RECURSOS_ELEITORAL.indd 125 10/09/2015 06:39:40

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT