A (In)Decência da Ambiência Laboral e a Saúde do Magistrado num Modelo de Gestão Calcado nas Metas de Produtividade: a Vulnerabilidade do Julgador
| Autor | Leda Maria Messias da Silva/Henriqueta Fernanda C. A. Ferreira Lima |
| Ocupação do Autor | Pós-doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de Lisboa-Portugal/Mestranda em Direitos da Personalidade pelo Centro Universitário de Maringá/PR ? UNICESUMAR e Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso |
| Páginas | 21-33 |
A (In) Decência da Ambiência Laboral e a Saúde do
Magistrado num Modelo de Gestão Calcado nas Metas de
Produtividade: a Vulnerabilidade do Julgador
The (In) Decence of the Work Environment and the Health of the
Magistrate in a Management Model Based on Productivity Goals the:
Judger’s Vulnerability
Leda Maria Messias da Silva(*)
Henriqueta Fernanda C. A. Ferreira Lima(**)
Introdução
A Constituição Federal de 1988, em seu art.1o, III, erigiu a dignidade da pessoa humana à condição de fundamento
da República Federativa do Brasil, de modo que erradia seus efeitos sobre as relações jurídicas, tutelando direitos
como ao trabalho, à saúde e, por conseguinte, ao meio ambiente laboral, tratando-os como direitos fundamentais.
Depreende-se a condição de direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nos arts. 7o, XXII, 200, VIII, e 225,
caput, da Carta Magna, que, longe de ser considerado como sinônimo de mero espaço físico usado pela empresa para
desenvolver atividade econômica e obter lucro, no presente estudo, buscar-se-á, sem desconsiderar a multiplicidade
conceitual de tal instituto, denir a ambiência laboral a partir de sua relação com a qualidade de vida do trabalhador e,
por conseguinte, da observância ao preceito básico da função social da empresa. Dentro dessa perspectiva, partir-se-á
do pressuposto de que meio ambiente do trabalho decente, digno, representa o espaço em que o trabalhador se realiza
enquanto ser humano, onde cria sua identidade.
Em seguida, passar-se-á ao estudo do novo modelo de gestão do Poder Judiciário, introduzido no ordenamento
jurídico pátrio pela Emenda Constitucional n. 45/2004, também conhecida como “Reforma do Judiciário”, modelo de
gestão estratégica, até então próprio da esfera privada, exigindo dos servidores e membros do Judiciário em geral pos-
tura direcionada à metas de produção. Nesta senda, fazendo-se análise do meio ambiente do trabalho do julgador nesse
novo cenário, tentar-se-á apontar como a competitividade doentia, a tensão e a pressão pelo atingimento a todo custo
das metas xadas pelo CNJ(1) — órgão criado pela referida Emenda Constitucional para, dentre outras, scalizar a atividade
jurisdicional em termos numéricos — metas essas nem sempre alcançáveis, impactam na qualidade de vida do julgador, já
(*) Pós-doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de Lisboa-Portugal; Doutora e Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP; Professora
do Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas no Centro Universitário de Maringá/PR – UNICESUMAR e da Pós-Graduação e Graduação na
Universidade Estadual de Maringá/PR (UEM); Ex-professora da Universidade Candido Mendes e Moacyr Sreder Bastos no Rio de Janeiro/RJ; Pes-
quisadora do CNPQ e Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação; Bolsista produtividade em pesquisa do ICETI; Advogada Trabalhista.
(**) Mestranda em Direitos da Personalidade pelo Centro Universitário de Maringá/PR – UNICESUMAR e Juíza de Direito do Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso.
(1) Conselho Nacional de Justiça.
6263.8 - Temáticas do Meio Ambiente de Trabalho Digno - Vol. II.indd 21 15/01/2020 12:33:08
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO