Sobreposição do Negociado ao Legislado: Análise sobre a Legitimidade da Fonte de Poder Normativo e os Limites Constitucionais à Autonomia da Vontade Coletiva
| Autor | Leda Maria Messias da Silva/Daniele Ferrazzo Machado |
| Ocupação do Autor | Pós-doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de Lisboa-Portugal/Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Foz do Iguaçu ? UNIFOZ (2000) |
| Páginas | 43-54 |
Sobreposição do Negociado ao Legislado: Análise sobre
a Legitimidade da Fonte de Poder Normativo e os Limites
Constitucionais à Autonomia da Vontade Coletiva
Overlapping Negotiated to Legislative: Analysis of the Legitimacy
of the Source of Normative Power and the Constitutional Limits
on the Autonomy of the Collective Will
Leda Maria Messias da Silva(*)
Daniele Ferrazzo Machado(**)
Introdução
A s alterações efetuadas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, promoveram mudanças no Direito Coletivo do
Trabalho, principalmente no que se refere à autonomia da vontade coletiva, pois previu de forma especíca a
prevalência do negociado sobre o legislado. Nesse contexto, para analisar tais mudanças será feita uma análise dos fatos
históricos e sociais que contribuíram para o aparecimento da Negociação Coletiva e sua função criadora (inércia do
Estado) e criativa (melhora das condições de trabalho por meio da adequação setorial negociada), principalmente após
a evolução das leis trabalhistas que estabelecem o regime jurídico mínimo do trabalhador, que poderá ser reduzido
por meio da negociação coletiva. Também será abordada a autonomia da vontade coletiva e seus limites, conforme o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, bem como, sua ênfase com a inclusão
do art. 611-A, da CLT. Serão abordados alguns aspectos processuais que blindam a validade da norma coletiva, como é o
caso da limitação à atuação do Magistrado, criação do litisconsórcio necessário com o Sindicato e, ainda, a tentativa de
evitar prejuízos aos participantes da negociação coletiva, na medida em que também é efeito da nulidade a possibilidade
de análise das cláusulas compensatórias. Por m, serão pontuadas as limitações à autonomia da vontade, principalmente
em relação às normas constitucionais e sociais, estas últimas relacionadas à representatividade dos sindicatos. O método
utilizado será o dedutivo, partindo-se de aspectos gerais para particulares e utilizando-se de pesquisas bibliográcas,
sites idôneos, doutrinas em periódicos e jurisprudência.
(*) Pós-doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de Lisboa-Portugal; Doutora e Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP; Professora
do Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas no Centro Universitário de Maringá/PR – UNICESUMAR e da Pós-Graduação e Graduação
na Universidade Estadual de Maringá/PR (UEM); Ex-professora da Universidade Candido Mendes e Moacyr Sreder Bastos no Rio de Janeiro/
RJ; Pesquisadora do CNPQ e Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação; Bolsista produtividade em pesquisa do ICETI; Advogada
Trabalhista.
(**) Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Foz do Iguaçu – UNIFOZ (2000). Especialista em Filosoa do Direito pela Universidade do
Oeste do Paraná – UNIOESTE (2002) e em Prática Jurídica pela Escola da Magistratura do Paraná (2003). Mestranda em Ciências Jurídicas pelo
Centro Universitário de Maringá – UNICESUMAR. Servidora do TRT da 23a Região. Professora da Faculdade FASIPE.
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