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Inquérito civil

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Vincent
AutorCleyson de Moraes Mello
Ocupação do AutorVice-Diretor da Faculdade de Direito da UERJ - Professor do PPGD da UERJ e UVA - Advogado - Membro do IAB
Páginas93-95
Capítulo 8
INQUÉRITO CIVIL
8.1 Introdução
O inquérito civil público é um procedimento investigatório
instaurado pelo Ministério Público para descobrir se um direito
coletivo foi violado.61
O Portal de Direitos Coletivos foi criado pelo Conselho Na-
cional do Ministério Público e pelo Conselho Nacional de Justi-
ça visando promover o acesso às informações relacionadas à de-
fesa dos direitos coletivos.62 Atualmente o portal reúne os ban-
cos de dados dos inquéritos civis públicos e termos de ajusta-
mentos de conduta dos Ministérios Públicos dos estados. Em
breve contará ainda com os bancos de dados do Poder Judiciário
sobre as ações coletivas. A Resolução Conjunta número 2
CNMP/CNJ institui os cadastros nacionais de informações de
ações coletivas, inquéritos e ajustamentos de conduta, e dá ou-
tras providências.63
O artigo 8º, § 1º, da Lei da Ação Civil Pública permite ao
Ministério Público a instauração de inquérito civil ou a requisi-
93
61 Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/direitoscoletivos Acesso em:
04 jan. 2022.
62 Ibid.
63 Ibid.

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