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Introdução

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Vincent
AutorHenriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima
Páginas39-46
39
INTRODUÇÃO
Após a Segunda Guerra Mundial, observou-se um movimento
de ampliação e normatização de direitos humanos, em busca da
concretização da proteção da pessoa contra as arbitrariedades e
omissões danosas do Estado, que impactou no ordenamento jurídico
brasileiro, como se observa da Constituição Federal de 1988, marco no
processo de redemocratização do país, em que vasta gama de direitos e
garantias fundamentais foram previstos, passando-se do Estado Liberal
ao Neoliberal – cujo embasamento filosófico é o pós-positivismo, para
quem as normas jurídicas previssem regras e princípios como espécie –
do juiz autômato, executor de leis ao protagonismo judicial.
Ora, vê-se que a interpretação pura da lei, por meio da
subsunção, passa a ser insuficiente à solução dos conflitos que surgem,
pondo às claras que a ampliação do espectro hermenêutico do julgador
deveria transcender e buscar os valores consagrados na Constituição
Federal.
Dentro desse cenário, tanto o direito material como o processual
sofreram influxos, de modo que o processo civil passa a deter função
instrumental à concretização de tais direitos, por meio da jurisdição,
exigindo do Estado-Juiz um papel mais ativo, para alguns, criativo,
racionalizando outras fontes do direito, sobretudo a jurisprudência, por
força da influência do commom law no sistema jurídico pátrio.
Daí as técnicas processuais que buscam uniformar o
entendimento dos Tribunais encontraram nos precedentes judiciais
campo fértil, sob a justificativa de resguardo da segurança jurídica, da
celeridade e da economia processuais que, ante a amplitude conceitual
e de alcance dos direitos da personalidade, podem ter sua efetividade
impactada, comprometendo toda uma lógica do Estado Democrático de
Direito. Eis a relevância de se aprofundar o debate quanto ao tema, sem
pretensões irreais de exaurimento, analisando criticamente os prós e os
contras, além de buscar “caminhos” constitucionais para que o sistema

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