Resumo
| Author | Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima |
| Pages | 27-30 |
RESUMO
Após experiências de violações significativas aos direitos da pessoa
enquanto ser humano que marcaram sobretudo o pós-Segunda Guerra
Mundial, tem-se a ampliação de direitos e de instrumentos a sua
efetivação, quer no plano interno, quer internacional. Nesse contexto,
passou-se a exigir postura estatal distinta: de poder centrado num
monarca autoritário, seguido pelo não intervencionista ao Estado do
Bem-Estar Social, onde a promoção, ampliação e instrumentação de
direitos se tornou imprescindível. No Brasil, com a redemocratização
do país e a promulgação da Constituição, em que o fundamento
essencial da República Federativa é a dignidade da pessoa humana, a
concretização de direitos fundamentais, da personalidade e o respeito à
separação dos poderes permeaiam todo o ordenamento jurídico. Nesse
mesmo passo, ante a opção legislativa que prevê conceitos jurídicos
indeterminados, somada à“doutrina da efetivação dos direitos
fundamentais” e à omissão ou atuação ineficiente dos demais poderes,
o protagonismo judicial se expande no país, dando azo à “judicialização
da vida” e ao “ativismo judicial” que, a priori, detém viés negativo e
precisa ser contido. Dentro desse contexto de ampliação da atuação
judicial e da variabilidade de interpretações, ante a abertura normativa,
a insegurança jurídica, a imprevisibilidade e a falta de confiança
passaram a ser uma constante no sistema jurídico, o Código de Processo
Civil atual veio sedimentar o movimento da inserção de padrões
decisórios. Os precedentes judiciais, assim, de origem do sistema
common law, são incorporados ao direito, com peculiaridades próprias
e em fase de amadurecimento, como meio a promover a tão almejada
racionalização do sistema jurídico, podendo conter o ativismo judicial.
Entretanto, em torno de toda problemática que envolve o tema, o
presente estudo se dedicará analisar se é possível compatibilizar o
ativismo judicial com a contenção imposta pelos precedentes, num
cenário de constante evolução e mudanças dos anseios sociais, de
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