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A Lei de Biossegurança e a Resolução CFM n. 2.320/2022

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Vincent
AutorManoel Antônio Silva Macêdo
Ocupação do AutorMestre em Direito Privado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas
Páginas103-109
103
Capítulo 5
A LEI DE BIOSSEGURANÇA E A RESOLUÇÃO
CFM N. 2.320/2022
A Lei n.8.974, de 5 de janeiro de 1995, foi a primeira norma bio-
jurídica a tratar da manipulação dos embriões e da intervenção em ma-
terial genético humano in vivo, tendo vigorado por dez anos, até sua
revogação pela Lei n.11.105, de 24 de março de 2005 (Lei de Biossegu-
rança – LB).
Foram estabelecidas pela Lei n.8.974/95 diretrizes para o uso das
técnicas de engenharia genética e para a liberação no meio ambiente de
organismos geneticamente modificados (OGM), proibindo-se, contu-
do, a produção, armazenamento ou manipulação de embriões huma-
nos, de células germinais humanas ou de material genético humano in
vivo destinados a servir como material biológico disponível. A única ex-
ceção legal à vedação de manipulação de embriões humanos, de células
germinais humanas ou de material genético humano in vivo consistiu
no tratamento médico de defeitos genéticos, desde que respeitados os
princípios bioéticos, mediante aprovação prévia da Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança (CTNBio).
A atual Lei n.11.105/2005 (LB) também regulamentou a ativi-
dade que envolve organismos geneticamente modificados, bem como
autorizou a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de em-
briões humanos produzidos por fertilização in vitro (FIV). Entretanto,
pela Lei n.11.105/2005 foi proibida a realização de qualquer forma de
engenharia genética em célula germinal, zigoto e embrião humanos,
bem como a comercialização de células-tronco embrionárias obtidas
de embriões humanos produzidos por FIV e não utilizados no respec-
tivo procedimento, cuja prática configura o crime tipificado no art.15
da Lei n.9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (art. 5º, §3º, da LB), que
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